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19 de julho de 2018
Artigo 6 do Decreto nº 9.230 de 06 de Dezembro de 2017

Art. 6 do Decreto 9230/17

Decreto nº 9.230 de 06 de Dezembro de 2017

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.

Artigo 6 As Partes Signatárias não manterão nem introduzirão novas restrições não tarifárias em seu comércio recíproco.

Entender-se-á por “restrições” toda medida ou mecanismo que impeça ou dificulte as importações ou exportações de uma Parte Signatária, salvo as permitidas pela Organização Mundial do Comércio, doravante, OMC.

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