Art. 46, § 5 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 5º Para fins de regulação, os Estados e o Distrito Federal deverão adotar os critérios definidos pela União para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Página 35 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2018

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Deliberações da 2683ª, Sessão Plenária realizada em 23-5-2018 (...) Proc. CEE 071/2018 - Conselho Estadual de Educação de São Paulo. Indicação 166/18 - da Comissão de…

Página 27 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2018

Artigo 2º - Cumprindo as orientações vigentes, o Relatório pormenorizado constituirá subsídio ao Conselheiro Relator do Processo respectivo, que será autor de Parecer sobre o pedido a que se refere o…

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2018

Art. 9 Além das situações previstas em lei, a acumulação de bolsas pelos beneficiários deve ser considerada situação excepcional, somente admissível quando imprescindível para o atingimento das metas…