Art. 15C, § 2, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 15-C. A multa a que se refere o art. 15-B desta Lei equivalerá a 3 (três) vezes o valor mensal vinculado à renda, na hipótese de restar comprovado, em processo de apuração de responsabilidades, que o descumprimento das obrigações tenha decorrido de má-fé do financiado ou de seu empregador, na forma a ser estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o Estão sujeitos ao disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - os familiares cujas rendas tenham sido utilizadas para obter o financiamento; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
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