Art. 6H, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Parágrafo único. A habilitacao do fundo para receber a participacao da União de que trata esta Lei fica condicionada a submissao do estatuto pela instituicao financeira a que se refere o § 7o do art. 6o-G ao Conselho de Participacao do FG-Fies para exame previo. (Incluido pela Medida Provisoria nº 785, de 2017
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