Art. 3, § 9 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 9o As atribuições da Secretaria Executiva do CG-Fies serão exercidas pelo FNDE. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Página 2701 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Maio de 2019

, também deve ter havido adesão da IES ao FIES (art. 3º , § 9º , da Lei 10.260 /2001), com observância dos procedimentos... destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente …

Página 3009 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2018

ser financiado, também deve ter havido adesão da IES ao FIES (art. 3º , § 9º , da Lei 10.260 /2001), com observância... do Ministério da Educação destinado à concessão de financiamento a estudantes

Andamento do Processo n. 0020152-52.2018.4.02.5107 - Procedimento Ordinário - 02/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0020152-52.2018.4.02.5107 Número antigo: 2018.51.07.020152-5…

Página 2908 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2018

Brasil, pois este atuou como agente financeiro, financiando o curso superior da parte autora. Ademais, há pedido expresso em face do mesmo. Rejeito a preliminar. Gratuidade de justiça. Rejeito a…

Página 1850 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2018

É o breve relatório. Passo a decidir. A expressão FIES designa Fundo de Financiamento Estudantil, um fundo de natureza contábil gerido pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O…

Andamento do Processo n. 0017329-52.2018.4.02.5157 - Procedimento Ordinário - 19/04/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0017329-52.2018.4.02.5157 Número antigo: 2018.51.57.017329-4…

Página 2370 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Abril de 2018

Ré (u/s): ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA UNIDADE CENTRO UNIVERSITÁRIO PLINIO LEITE E OUTRO Decisão Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SORAYA CRISTINA DE SOUZA TATAGIBA em face de ANHANGUERA…

Página 3108 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Março de 2018

partes interessadas ficam desde já cientes de que poderão requerer o desarquivamento dos autos físicos para fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização, bem como, no prazo de 30…

Página 2244 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2018

Relata, ainda, que “no entanto, sem ser informada que os problemas entre a Faculdade e o FNDE continuaram no ano de 2017, ao tentar realizar o aditamento de 2017-1 no inicio do período, foi…

Página 2793 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Fevereiro de 2018

A participação no programa pressupõe que o estudante esteja matriculado em curso de Instituição de Ensino Superior (IES), com quem tenha celebrado contrato de prestação de serviços educacionais. Para…