Art. 3, § 8, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 8o Na composição do CG-Fies, a representação do Ministério da Educação: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - exercerá a Presidência e a Vice-Presidência; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Ainda não há documentos separados para este tópico.