Art. 1, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 9o O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - desconto em folha - ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção de percentual da remuneração bruta do empregado ou do servidor, devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do Fies, na forma estabelecida pelo § 5o do art. 5o-C; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000246-04.2009.403.6000 - 30/05/2019 do TRF-3

, promoveu diversas alterações na Lei . 10.260/2001, entre elas a inclusão do 10 no artigo 5º , que passou a vigorar coma... 10.260 /01, posteriormente convertida na Lei 12.431/11, de …

Página 1361 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Maio de 2019

os contratos do FIES celebrados antes de 1º de julho de 2006 aplica-se a taxa prevista no art. 6º da Resolução 2.647... emvigor desta Resolução, e após 1º de julho de 2006, aplica-se a taxa …

Andamento do Processo n. 0001465-71.2008.403.6005 - 02/03/2018 do TRF-3

0001465-71.2008.403.6005 (2008.60.05.001465-0) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS005480 - ALFREDO DE SOUZA BRILTES) X MARIA APARECIDA MONTEIRO (MS004605 - CELSO ROBERTO VILLAS BOAS OLIVEIRA LEITE) X…

Página 810 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2018

00015873620074036000 MS, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, Data de Julgamento: 19/07/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/07/2017) -Grifei.2.8 - Da redução…

Andamento do Processo n. 0011615-63.2007.403.6000 - 16/02/2018 do TRF-3

0011615-63.2007.403.6000 (2007.60.00.011615-9) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS008912 - RAFAEL DAMIANI GUENKA E MS008491 - ALEXANDRE BARROS PADILHAS) X TALLYTA DANTAS DE SA X MAYKON DIAS DA ROCHA…

Página 852 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Fevereiro de 2018

de juros aplicável aos contratos de crédito educativo. Confira:Art. 5º Os financiamentos concedidos comrecursos do FIES deverão observar o seguinte:(...)II - juros: a seremestipulados pelo CMN, para…