Artigo 42 da Lei nº 1.434 de 21 de Dezembro de 1977 do Munícipio do Osasco

Lei nº 1.434 de 21 de Dezembro de 1977

"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
Art. 42. O imposto sobre serviço será cobrado mediante a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento), ressalvadas as exceções expressamente previstas neste código.
§ 1º Nos jogos e diversões públicas o imposto será cobrado à base de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor do ingresso ou da admissão, se for o caso, ou da receita bruta a ele correspondente, nos termos deste artigo.
§ 2º Nos casos dos itens 4, 35, 44, 58, 59, bem como o 27, quando se tratar de proprietário de um único veículo de transporte coletivo ou de carga, a que se refere o artigo 12, o imposto será cobrado pela alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor total da receita bruta.
§ 3º Nos casos da execução de obras hidráulicas ou de construção civil, a alíquota aplicável será de 2% (dois por cento), inclusive sobre o material de fabricação do prestador de serviço.
§ 4º As atividades dos itens 15, 30, 31, 32 e 52 a que se refere o artigo 12 serão tributadas pela alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor da receita bruta.
§ 5º Os prestadores de serviços especificados nos itens 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 17 e 18, a que se refere o artigo 12 deste Código, pagarão o imposto trimestralmente, calculado com aplicação da alíquota de 300% (trezentos por cento) do valor de referência (VR) definido no artigo 304.
§ 6º O profissional autônomo qualificado como tal definido em Regulamento pagará o imposto calculado pela alíquota de 200% (duzentos por cento), trimestralmente do valor de referência (VR) definido no artigo 304.
§ 7º Demais profissionais autônomos, como tais definidos em Regulamento pagarão o imposto, trimestralmente, calculado pela alíquota de 50% (cinqüenta por cento) do valor de referência (VR) definido no artigo 304.
§ 8º Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, institutos de beleza do item 25 a que se refere o artigo 12, pagarão o imposto trimestralmente, calculado sobre o valor de referência (VR) definido no artigo 304 deste Código, multiplicado pelo número de profissionais integrantes do estabelecimento, obedecidos os seguintes critérios:
a) Zona Central - 30% (trinta por cento) do Valor de Referência (VR) por trimestre;
b) Demais Zonas - 25% (quinze por cento) do Valor de Referência (VR), por trimestre.
§ 9º Os divertimentos públicos do item 28, do artigo 12, abaixo enumerados, pagarão o imposto mensalmente, por unidade, de conformidade com a seguinte tabela:
UNIDADE MODALIDADE DE DIVERSÃO.............RECOLHIMENTO MENSAL
Mesa Bilhar........................................10% do V.R.
Mesa Pebolim.......................................10% do V.R.
Pista Bocha, boliches..............................10% do V.R.
Taboleiro Dama e Dominó.............................5% do V.R.
§ 10. Nos divertimentos em Parques, o imposto será recolhido antecipada e mensalmente, de acordo com a tabela abaixo:
a) até 05 aparelhos e 10 barracas..................25% do V.R.
b) de 06 aparelhos ate 10 barracas.................50% do V.R.
c) os que possuam barracas e aparelhos em número superior ao estabelecido nos itens a e b, pagarão o imposto pela alíquota de.......................100% (cem por cento) do V.R.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0176178-52.2010.8.26.0000 SP 0176178-52.2010.8.26.0000

EMBARGOS À EXECUÇÃO ISS Exercício de 2000 Incidência sobre as atividades de comércio e locação de estandes Insurgência quanto a adoção da alíquota de 5% e não a de 2% a qual o contribuinte se …

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2014.0000244860 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…
Camara municipal
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Decreto nº 6493 de 28 de dezembro de 1989

REGULAMENTA O § 2º , DO ARTIGO 47 , DA LEI Nº 1.434 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES…
Camara municipal
há 26 anos

Decreto nº 8273 de 08 de janeiro de 1996

REGULAMENTA O ARTIGO 41, PARÁGRAFOS 6º AO 9º DO ARTIGO 42, INCISOS I E II DO ARTIGO 82, INCISOS I E II DOS ARTIGOS 113 E 173 DA LEI Nº 1.434 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS POSTERIORES…
Camara municipal
há 23 anos

Decreto nº 8696 de 13 de janeiro de 1999

"REGULAMENTA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 47 , DA LEI Nº 1.434 , DE 21/12/77, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES".
Camara municipal
há 18 anos

Decreto nº 9259 de 23 de dezembro de 2003

"REGULAMENTA OS INCISOS VI , VII E X DO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR 117 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003".
Camara municipal
há 26 anos

Lei Complementar nº 56 de 12 de abril de 1996

"INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 1.434 , DE 21/12/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"…
Camara municipal
há 26 anos

Lei Complementar nº 55 de 20 de dezembro de 1995

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal
há 16 anos

Lei Complementar nº 139 de 24 de novembro de 2005

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OSASCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal
há 18 anos

Lei Complementar nº 121 de 13 de janeiro de 2004

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.434 /77, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 117 /03"…