1.Abordagem

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"A autoridade policial pode acessar meu smartphone sem autorização em uma abordagem?"

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Andamento do Processo n. 0005995-87.2010.8.26.0084 - Apelação - 11/12/2017 do TJSP

Nº 0005995-87.2010.8.26.0084 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Paulo Roberto Pereira - 1. Abordagem a suscitar a nulidade…
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Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20120012404 SC 2012.001240-4 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência13/08/2012Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (RÉU PRESO) CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006) RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343 /2006. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA (1,3G). ABORDAGEM POLICIAL MOTIVADA POR FATORES DIVERSOS AO DA SUSPEITA DO CRIME DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO E RELATO POLICIAL LIMITADO À DESCRIÇÃO DO MOMENTO DA PRISÃO. PETRECHOS ENCONTRADOS QUE SE DESTINAM À FACILITAÇÃO DO CONSUMO E PRÁTICA DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO CARACTERIZADA. - A apreensão de quantidade diminuta de substância entorpecente (1,3 g de cocaína), com petrechos que podem servir para separação e consumo do material ilícito, contendo relato restrito dos policiais, narrando apenas o momento da prisão em flagrante, além de comprovado o álibi do acusado quanto às razões que o levaram à cidade, tem-se viável a desclassificação para o crime de uso de entorpecente, previsto no art. 28 da Lei 11.343 /2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido.
Apelação Cível AC 70064889538 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/06/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POR SUSPEITA DE FURTO. EXCESSO DO PREPOSTO DA LOJA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Abordagem agressiva e inadequada, sob a alegação de suspeita de furto, gera dever de indenizar. 2. Majoração do valor fixado a título de danos morais, de modo a adequar-se aos parâmetros da Câmara para situações similares. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064889538, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/06/2015).
Apelação APL 00068701820108260291 SP 0006870-18.2010.8.26.0291 (TJ-SP)
Jurisprudência28/02/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Abordagem em estabelecimento comercial Excesso praticado por guardas civis municipais - Retaliação a incidente ocorrido anteriormente Ato cometido em abuso de autoridade - Dano extrapatrimonial - Ressarcimento devido - Aborrecimentos que ultrapassaram os limites da razoabilidade Lei nº. 11.960 /09 Aplicabilidade a partir da data de sua vigência, atentando-se para o julgamento do RESP nº. 1.270.439/PR pelo E. STJ - Procedência do pedido Manutenção da sentença. 2. Recurso de apelação não provido, com observação.
Apelação APL 00194058120128260590 SP 0019405-81.2012.8.26.0590 (TJ-SP)
Jurisprudência11/04/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO. 1. Abordagem e encaminhamento de acusado à Delegacia de Polícia Detenção de indiciado por cerca de 8 horas - Investigação da prática de crime de roubo Descabimento de detenção para averiguação de acusado Inexistência de ordem judicial de prisão na ação Dano extrapatrimonial - Ressarcimento devido - Aborrecimentos que ultrapassaram os limites da razoabilidade Lei nº. 11.960 /09 Aplicabilidade a partir da data de sua vigência, atentando-se para o julgamento do RESP nº. 1.270.439/PR pelo E. STJ - Procedência do pedido Reforma parcial da sentença. 2. Recurso provido, em parte.
Apelação Cível AC 70065746794 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/10/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO. DANO MORAL. 1. Abordagem a menores de idade, em supermercado, sob a suspeita de prática de furto. Abordagem injustificada. Ausência de indicativos de estarem furtando produtos. Ausência de mínima demonstração pela ré a justificar a conduta de seu preposto. Condução das meninas a outro local do supermercado descabida. 2. A abordagem para averiguação deve ser precedida de um mínimo de cautela, o que não restou observado no caso em comento. Dano moral ocorrente. Precedente. Valor da indenização de R$ 4.000,00 a cada autora mantido. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065746794, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/09/2015).
Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110430536 DF 0043053-08.2013.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1 - ABORDAGEM POLICIAL. DANOS MORAIS. CONQUANTO O DIREITO PÁTRIO TENHA COMBATIDO É A ABORDAGEM POLICIAL VIOLENTA (RESP 978651 / SP), EXCESSIVA (ACÓRDÃO N.740562, 20100111414492APC. TJDFT) E ABUSIVA (RESP 1224151 / CE), A ABORDAGEM POLICIAL PACÍFICA E REGULAR CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO SENDO APTA A GERAR DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2 - DE OUTRA PARTE, É DESPIDA DE RESPALDO PROBATÓRIO A ALEGAÇÃO DE QUE O GERENTE DO BANCO IMPUTOU AO AUTOR A PECHA DE SUSPEITO DE CRIME. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Apelação Cível AC 70052030996 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. ABORDAGEM INCISIVA. FRUTEIRA. SUSPEITA DE FURTO. ABUSIVIDADE. CONSTRANGIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. Se a conduta dos prepostos do estabelecimento comercial, suspeitando de furto por parte do cliente, ainda mais após a realização do pagamento, ultrapassa a barreira da simples observação e desborda para o ilícito, então resta configurada a figura do dano moral, diante do constrangimento sofrido por quem foi abordado e moralmente agredido. 2. VALOR A SER REPARADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70052030996, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/04/2013)
Apelação Cí­vel APL 604181720098070001 DF 0060418-17.2009.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: DANO MORAL. ABORDAGEM DE CLIENTE POR SUSPEITA DE FURTO. CONSTRANGIMENTO. 1 - ABORDAGEM DE CLIENTE POR SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DE FORMA IMPRUDENTE E HUMILHANTE, POR SUSPEITA DE FURTO, NÃO COMPROVADO, GERA CONSTRANGIMENTOS E CAUSA DANO MORAL A SER INDENIZADO. 2 - NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SE LEVAR EM CONTA, ALÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE (ART. 403, DO CÓD. CIVIL), OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DO OFENSOR, DO OFENDIDO E DO BEM JURÍDICO LESADO. FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL, DEVE SER MANTIDO. 3 - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS.
Apelação APL 370923720088260000 SP 0037092-37.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência28/09/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.- Abordagem em supermercado. Ato praticado por funcionários da requerida. Situação vexatória imposta à autora. Dano moral reconhecido. 2.- Valor da indenização (R$ 10.000,00). Manutenção. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3.- Sucumbência. Aplicação da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça.SENTENÇA MANTIDA, nos termos do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSOS IMPROVIDOS (apelação e adesivo).
Apelação APL 994070273941 SP (TJ-SP)
Jurisprudência11/05/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Ação de indenização por danos morais disparo de alarme antifurto autora que continha em . sua bolsa uma agenda com etiqueta V semelhante à utilizada pela ré como dispositivo de segurança mero , dissabor ausência, ademais, de uma 1 ? abordagem ríspida ou vexatória dever de indenizar inexiste. Apelo improvido.
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