Artigo 35 da Lei nº 1.434 de 21 de Dezembro de 1977 do Munícipio do Osasco

Lei nº 1.434 de 21 de Dezembro de 1977

"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
Art. 35. Quando os serviços se referem aos itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 do artigo 12 forem prestados por sociedade, estas ficam sujeitas ao imposto, mediante aplicação de importâncias fixas ou variáveis, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou terceiro, que preste serviço em nome da sociedade.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades:
a) que prestem serviços previstos em mais de um dos itens mencionados;
b) em que exista sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;
c) em que existe sócio pessoa jurídica;
d) que prestem serviços não previstos nos itens especificados neste artigo;
§ 2º Disposto neste artigo e no parágrafo anterior aplica-se às empresas individuais.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 20150359710 Gaspar 2015.035971-0

suposta prática dos crime previstos nos arts. 3 , caput, e 35 , caput, ambos da Lei 1.434 /206. Ao que parece, não é... QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9218235-05.2005.8.26.0000 SP 9218235-05.2005.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2012.0000071171 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9218235-05.2005.8.26.0000, da Comarca de…
Camara municipal
há 16 anos

Lei Complementar nº 139 de 24 de novembro de 2005

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OSASCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal
há 34 anos

Lei nº 2017 de 23 de dezembro de 1987

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1434 /77 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.