Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 1.434 de 21 de Dezembro de 1977 do Munícipio do Osasco

Lei nº 1.434 de 21 de Dezembro de 1977

"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
Art. 34. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de importâncias fixas.
Parágrafo único. Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho do profissional liberal ou autônomo que não tenha a seu serviço empregado, que participe diretamente da atividade, e não seja subordinado direta ou indiretamente, à intervenção de terceiros.
Camara municipal
há 16 anos

Lei Complementar nº 139 de 24 de novembro de 2005

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OSASCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado