Justiça; Gratuidade; Utopia em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO TJMG Nº 1.0024.08.093413-6/002 - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. - A Lei nº 1.060 /50 estabelece normas para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, conceituando o sujeito a que se destina esse benefício no parágrafo único do art. 2º : " Parágrafo único - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." - Todavia, a presunção de miserabilidade é relativa, de modo que o juiz deve, nos autos, buscar elementos que comprovem de fato a real situação econômica da parte - Assim, há possibilidade de condicionar o deferimento da gratuidade de justiça à comprovação da miserabilidade, pobreza ou insuficiência de recursos, não bastando, pois, a simples afirmação da parte de impossibilidade de arcar com as custas do processo, conforme decidido no Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002 deste Tribunal de Justiça - Verificado nos autos a comprovação da incapacidade financeira da parte para suportar com os custos da demanda, deve ser reformada a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA COM BASE EM RENDIMENTO FAMILIAR - DESCABIMENTO DE INCLUSÃO DOS PAIS DO HIPOSSUFICIENTE NA AÇÃO, APENAS POR CONTA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - A gratuidade de justiça se constitui em benefício personalíssimo, sendo apurado de acordo com a hipossuficiência unicamente do requerente, sendo descabida essa análise com base na renda familiar - Incabível se mostra atribuir responsabilidade aos pais do autor da ação para pagamento de custas processuais, porquanto a gratuidade de justiça não é aferida pela renda familiar e, ainda, somente quem manteve relação contratual é que detém legitimidade para participar da ação. v.v - Por força dos arts. 98 e 99 do CPC/15 , a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei - Ve-se que a posição de aluna não possuidora de renda, não pode justificar unilateralmente a concessão do benefício, tendo em vista que deve ser considerado o rendimento familiar.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - DESPESA CUSTEADA PELO ESTADO - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 1.060 /50 - SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO TJMG - RESOLUÇÃO Nº 804/2015 - NOMEAÇÃO DE PERITO VIA SISTEMA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Quando a prova pericial é requerida pela parte autora, incumbe a ela o ônus do pagamento dos honorários periciais. II. Estando a parte autora sob o pálio da justiça gratuita, o ônus do pagamento dos honorários periciais deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. III. Sendo os agravantes beneficiários da gratuidade judicial impõe-se a adoção do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita deste Tribunal de Justiça - AJG/TJMG, regulamentado pela Resolução nº 804/2015, que disponibiliza cadastro de peritos interessados em prestar seus serviços nas demandas que envolvam partes sob o pálio da justiça gratuita, garantindo amplo acesso à justiça. v.v HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO. ÔNUS PARTE AUTORA. - JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO A parte deve arcar com as custas de honorários periciais, mesmo estando litigando sob o pálio da justiça gratuita, vez que não se pode obrigar ao perito, pessoa não pertencente ao quadro efetivo de servidores do judiciário, que faça seu trabalho sem qualquer remuneração, já que o os honorários periciais se apresentam com característica alimentar.