Processo n. 0001528-64.2016.5.22.0101 do TRT-22

O Processo Nº 0001528-64.2016.5.22.0101 possui 8 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Tem como partes envolvidas Alexandre de Oliveira Brandao, Bernardo Alves da Silva, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, Samuel de Jesus Barbosa.
05/02/2019há 2 meses
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Gabinete do Desembargador Wellington Jim

Boavista Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-0001528-64.2016.5.22.0101

Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA

RECORRENTE BERNARDO ALVES DA SILVA

ADVOGADO SAMUEL DE JESUS BARBOSA(OAB: 25851/BA)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO(OAB: 9823/PI)

Intimado(s)/Citado(s):

- BERNARDO ALVES DA SILVA

- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA .

PROCESSO TRT ED RO Nº 0001528-64.2016.5.22.0101 EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA

AGROPECUARIA - CNPJ:

00.348.003/0001-10

ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO - OAB: PI0009823 EMBARGADO: BERNARDO ALVES DA SILVA - CPF:

183.451.403-78

ADVOGADO: SAMUEL DE JESUS BARBOSA - OAB: BA0025851 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA-PI RELATOR: DES. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA D E S P A C H O Tendo em vista que os Embargos de Declaração opostos podem ensejar efeito modificativo do julgado, notifique-se a parte embargada para se manifestar no prazo legal.

Publique-se e cumpra-se.

Após, voltem-me conclusos.

Teresina, 04 de fevereiro de 2019.

FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA

RELATOR

17/12/2018há 3 meses
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Secretaria Judiciaria

Processo Nº RO-0001528-64.2016.5.22.0101

Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA

RECORRENTE BERNARDO ALVES DA SILVA

ADVOGADO SAMUEL DE JESUS BARBOSA(OAB: 25851/BA)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO(OAB: 9823/PI)

Intimado(s)/Citado(s):

- BERNARDO ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT22/1ªT/RO- 0001528-64.2016.5.22.0101 RECORRENTE: BERNARDO ALVES DA SILVA - CPF:

183.451.403-78

ADVOGADO: SAMUEL DE JESUS BARBOSA - OAB: BA0025851 RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - CNPJ: 00.348.003/0001-10 ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDÃO - OAB: PI0009823 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA-PI RELATOR: DES. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RELATOR: DES. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA

EMENTA HORAS IN ITINERE. DEFERIMENTO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELO EMPREGADOR. OFERTA DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE

TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PRECEDENTES TST. A Súmula nº 90 do TST dispõe que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, é computável na jornada de trabalho (item I). No caso, comprovado que a reclamada disponibiliza transporte aos seus empregados; que a reclamante utiliza-se deste transporte e que o local de trabalho não é servido por transporte coletivo urbano, mesmo havendo a disponibilidade de transporte público intermunicipal. O TST tem decidido que esse tipo de meio, em regra, não se equipara ao transporte público previsto no art. 58, § 2.º, da CLT, dadas as distintas características, tais como, uso do vale-transporte, valor da tarifa, acessibilidade, etc. Portanto, a existência de transporte público intermunicipal não elide o direito ao pagamento de hora in itinere. Assim, devidas horas in itinere, arbitradas, para o caso, em 40 minutos por dia trabalhado.

Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO interposto por BERNARDO ALVES DA SILVA , reclamante/recorrente, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta contra EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA, reclamada/recorrida , em face da sentença de ID. e46190f, que julgou improcedente a pretensão autoral. Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais no valor de R$ 1.000,00 a cargo da parte reclamante, nos termos do art. 789 da CLT, dispensadas.

O reclamante, em seu arrazoado (Id. 083c2d2 ) , alega, preliminarmente, nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação da sentença; bem como por violação da ampla defesa e devido processo legal. No mérito, requer a reforma da sentença para que seja deferido o pedido de horas in itinere. Requer o pagamento dos honorários advocatícios sindicais a base de 15%

Contrarrazões regulares de Id. 02f3369. É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO

Recurso cabível e tempestivo. Parte regularmente representada. Legitimidade e interesse configurados.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

PRELIMINARES CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO

O reclamante suscita a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, ao argumento de que o juízo a quo negou pedido de incluir nos ofícios encaminhados às empresas de transporte consulta relativa à utilização de vale-transporte e valor praticado nas tarifas.

Engana-se a parte reclamante/recorrente. Os aludidos ofícios foram juntados aos autos como prova emprestada, não havendo que se falar em indeferimento de diligência ou cerceamento de defesa.

Rejeita-se a preliminar.

NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O reclamante afirma a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional consistente na alegação de que o juízo, ao sentenciar, não enfrentou os argumentos contidos na inicial quanto à tese de que o transporte intermunicipal, interestadual e o alternativo não se equiparam ao transporte público aludido no artigo 58, § 2º, da CLT.

Novamente sem razão.

A decisão deve declinar suas premissas de fato e de direito, de modo coerente, não se exigindo que o julgado aprecie todos e cada um dos argumentos da parte.

No caso, a sentença apreciou os pontos que considerou fundamentais para o deslinde da questão.

Contendo o julgado as razões de decidir e expressando tese explícita quanto às matérias postas, a prestação jurisdicional está completa, não havendo que se falar em nulidade da sentença e, mesmo na hipótese de não tenha examinado ponto a ponto todos os argumentos do reclamante contidos na inicial, não resta configurada negativa de prestação jurisdicional.

Rejeita-se a preliminar.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO

Declara-se a prescrição quinquenal de eventuais créditos decorrentes desta reclamação trabalhista, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal.

MÉRITO HORAS IN ITINERE

O reclamante entende fazer jus ao pagamento de horas in itinere, argumentando ser incontroverso que a reclamada fornece a condução para o deslocamento de casa para o trabalho e viceversa; que o trecho não é servido por transporte público e que não é computado o tempo gasto no percurso na jornada.

Alega que tomava a condução às 6h50min, chegando ao local de trabalho às 7h30min. Ao final da jornada tomava o ônibus de volta às 16h30min, chegando em casa às 17h10min, de modo que o tempo por trajeto era de 40 minutos, totalizando 1 hora e 20 minutos por dia, de segunda a sexta-feira.

Argumenta que as modalidades de transporte intermunicipal, interestadual e alternativo existentes no trecho não se enquadram no conceito de transporte público previsto no art. 58, § 2º, da CLT e que essas modalidades de transporte possuem tarifas superiores às praticadas pelo transporte público municipal, não aceitam valetransporte, não admitem passageiros em pé e não passam com a mesma regularidade e frequência que os ônibus urbanos municipais. Alega inexistir ponto de parada de ônibus regulamentado por lei em frente à sede da empresa, localizada em zonal rural da BR-343 e que as empresas de transporte intermunicipal e interestadual são proibidas de efetuar paradas para embarque e desembarque de passageiros nas BRs em paradas não regulamentadas por lei. Sustenta haver incompatibilidade entre o horário de transporte de trabalhadores e o início e término da jornada de trabalho, nos termos do item II da Súmula 90 do TST.

Vejamos.

A controvérsia diz respeito à existência ou não de direito a horas in itinere.

A CLT, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dispunha que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução (art. 58, § 2°).

A Súmula nº 90 do TST dispõe

HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

No caso, a reclamada afirma na contestação que disponibiliza transporte aos seus empregados.

Infere-se, da prova contida nos autos, que não há disponibilidade de transporte coletivo urbano em todo o trecho entre a cidade de Parnaíba e o local de trabalho, situado em área rural, sendo certo que os ônibus coletivos alcançam a localidade Sabiazal, situada na saída da cidade de Parnaíba em direção à sede da reclamada.

O percurso entre o bairro Sabiazal e o local de trabalho é feito entre

15 e 30 minutos, conforme a prova emprestada contida nos autos.

Incontroverso que o trecho é servido por linhas de ônibus de transporte intermunicipal e interestadual, entretanto, os ônibus interestaduais não fazem paradas nas imediações da sede da reclamada. Incontroverso que as empresas de transporte intermunicipais/interestaduais cobram tarifas mais elevadas que as cobradas nos ônibus coletivos urbanos e não demonstrado que aceitam vale transporte, conclui-se, segundo os precedentes do TST, que o transporte intermunicipal que passa pelo local de trabalho da reclamada não elide o direito a horas in itinere

O c. TST tem decidido reiteradamente que tal circunstância autoriza o direito ao pagamento de hora in itinere. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - HORAS IN ITINERE. Considerando as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido (Súmula 126 do TST), são devidas as horas in itinere, sendo certo que, com relação ao caráter intermunicipal/interestadual do transporte, esta Corte tem decidido que esse tipo de meio, em regra, não se equipara ao transporte público previsto no art. 58, § 2.º, da CLT, dadas as distintas …

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Secretaria Judiciaria

Processo Nº RO-0001528-64.2016.5.22.0101

Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA

RECORRENTE BERNARDO ALVES DA SILVA

ADVOGADO SAMUEL DE JESUS BARBOSA(OAB: 25851/BA)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO(OAB: 9823/PI)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT22/1ªT/RO- 0001528-64.2016.5.22.0101 RECORRENTE: BERNARDO ALVES DA SILVA - CPF:

183.451.403-78

ADVOGADO: SAMUEL DE JESUS BARBOSA - OAB: BA0025851 RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - CNPJ: 00.348.003/0001-10 ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDÃO - OAB: PI0009823 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA-PI RELATOR: DES. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA EMENTA HORAS IN ITINERE. DEFERIMENTO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELO EMPREGADOR. OFERTA DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PRECEDENTES TST. A Súmula nº 90 do TST dispõe que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, é computável na jornada de trabalho (item I). No caso, comprovado que a reclamada disponibiliza transporte aos seus empregados; que a reclamante utiliza-se deste transporte e que o local de trabalho não é servido por transporte coletivo urbano, mesmo havendo a disponibilidade de transporte público intermunicipal. O TST tem decidido que esse tipo de meio, em regra, não se equipara ao transporte público previsto no art. 58, §

2.º, da CLT, dadas as distintas características, tais como, uso do vale-transporte, valor da tarifa, acessibilidade, etc. Portanto, a existência de transporte público intermunicipal não elide o direito ao pagamento de hora in itinere. Assim, devidas horas in itinere, arbitradas, para o caso, em 40 minutos por dia trabalhado.

Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO interposto por BERNARDO ALVES DA SILVA , reclamante/recorrente, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta contra EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA, reclamada/recorrida , em face da sentença de ID. e46190f, que julgou improcedente a pretensão autoral. Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais no valor de R$ 1.000,00 a cargo da parte reclamante, nos termos do art. 789 da CLT, dispensadas.

O reclamante, em seu arrazoado (Id. 083c2d2 ) , alega, preliminarmente, nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação da sentença; bem como por violação da ampla defesa e devido processo legal. No mérito, requer a reforma da sentença para que seja deferido o pedido de horas in itinere. Requer o pagamento dos honorários advocatícios sindicais a base de 15%

Contrarrazões regulares de Id. 02f3369. É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO

Recurso cabível e tempestivo. Parte regularmente representada. Legitimidade e interesse configurados.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

PRELIMINARES CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO

O reclamante suscita a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, ao argumento de que o juízo a quo negou pedido de incluir nos ofícios encaminhados às empresas de transporte consulta relativa à utilização de vale-transporte e valor praticado nas tarifas.

Engana-se a parte reclamante/recorrente. Os aludidos ofícios foram juntados aos autos como prova emprestada, não havendo que se falar em indeferimento de diligência ou cerceamento de defesa.

Rejeita-se a preliminar.

NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O reclamante afirma a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional consistente na alegação de que o juízo, ao

sentenciar, não enfrentou os argumentos contidos na inicial quanto à tese de que o transporte intermunicipal, interestadual e o alternativo não se equiparam ao transporte público aludido no artigo 58, § 2º, da CLT.

Novamente sem razão.

A decisão deve declinar suas premissas de fato e de direito, de modo coerente, não se exigindo que o julgado aprecie todos e cada um dos argumentos da parte.

No caso, a sentença apreciou os pontos que considerou fundamentais para o deslinde da questão.

Contendo o julgado as razões de decidir e expressando tese explícita quanto às matérias postas, a prestação jurisdicional está completa, não havendo que se falar em nulidade da sentença e, mesmo na hipótese de não tenha examinado ponto a ponto todos os argumentos do reclamante contidos na inicial, não resta configurada negativa de prestação jurisdicional.

Rejeita-se a preliminar.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO

Declara-se a prescrição quinquenal de eventuais créditos decorrentes desta reclamação trabalhista, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal.

MÉRITO HORAS IN ITINERE

O reclamante entende fazer jus ao pagamento de horas in itinere, argumentando ser incontroverso que a reclamada fornece a condução para o deslocamento de casa para o trabalho e viceversa; que o trecho não é servido por transporte público e que não é computado o tempo gasto no percurso na jornada.

Alega que tomava a condução às 6h50min, chegando ao local de trabalho às 7h30min. Ao final da jornada tomava o ônibus de volta às 16h30min, chegando em casa às 17h10min, de modo que o tempo por trajeto era de 40 minutos, totalizando 1 hora e 20 minutos por dia, de segunda a sexta-feira.

Argumenta que as modalidades de transporte intermunicipal, interestadual e alternativo existentes no trecho não se enquadram no conceito de transporte público previsto no art. 58, § 2º, da CLT e que essas modalidades de transporte possuem tarifas superiores às praticadas pelo transporte público municipal, não aceitam valetransporte, não admitem passageiros em pé e não passam com a mesma regularidade e frequência que os ônibus urbanos municipais. Alega inexistir ponto de parada de ônibus regulamentado por lei em frente à sede da empresa, localizada em zonal rural da BR-343 e que as empresas de transporte intermunicipal e interestadual são proibidas de efetuar paradas para embarque e desembarque de passageiros nas BRs em paradas não regulamentadas por lei. Sustenta haver incompatibilidade entre o horário de transporte de trabalhadores e o início e término da jornada de trabalho, nos termos do item II da Súmula 90 do TST.

Vejamos.

A controvérsia diz respeito à existência ou não de direito a horas in itinere.

A CLT, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dispunha que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução (art. 58, § 2°).

A Súmula nº 90 do TST dispõe

HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 - Res. 16/1993,

DJ 21.12.1993)

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

No caso, a reclamada afirma na contestação que disponibiliza transporte aos seus empregados.

Infere-se, da prova contida nos autos, que não há disponibilidade de transporte coletivo urbano em todo o trecho entre a cidade de Parnaíba e o local de trabalho, situado em área rural, sendo certo que os ônibus coletivos alcançam a localidade Sabiazal, situada na saída da cidade de Parnaíba em direção à sede da reclamada.

O percurso entre o bairro Sabiazal e o local de trabalho é feito entre 15 e 30 minutos, conforme a prova emprestada contida nos autos.

Incontroverso que o trecho é servido por linhas de ônibus de transporte intermunicipal e interestadual, entretanto, os ônibus interestaduais não fazem paradas nas imediações da sede da reclamada. Incontroverso que as empresas de transporte intermunicipais/interestaduais cobram tarifas mais elevadas que as cobradas nos ônibus coletivos urbanos e não demonstrado que aceitam vale transporte, conclui-se, segundo os precedentes do TST, que o transporte intermunicipal que passa pelo local de trabalho da reclamada não elide o direito a horas in itinere

O c. TST tem decidido reiteradamente que tal circunstância autoriza o direito ao pagamento de hora in itinere. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - HORAS IN ITINERE. Considerando as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido (Súmula 126 do TST), são devidas as horas in itinere, sendo certo que, com relação ao caráter intermunicipal/interestadual do transporte, esta Corte tem decidido que esse tipo de meio, em regra, não se equipara ao transporte público previsto no art. 58, § 2.º, da CLT, dadas as distintas características, tais como, uso do …

04/12/2018há 4 meses
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Secretaria da 1ª Turma

Anexos

Anexo 1: PAUTA DA PRIMEIRA TURMA DO DIA 10/12/2018 DO

PROCESSO VIRTUAL

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 1ª Turma do dia 10/12/2018 às 09:00

Processo Nº RO-0001528-64.2016.5.22.0101

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA

RECORRENTE BERNARDO ALVES DA SILVA

ADVOGADO SAMUEL DE JESUS BARBOSA(OAB: 25851/BA)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO(OAB: 9823/PI)

Intimado(s)/Citado(s):

- BERNARDO ALVES DA SILVA

- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

13/08/2018há 7 meses
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Vara Federal do Trabalho de Parnaíba

Processo Nº RTOrd-0001528-64.2016.5.22.0101

AUTOR BERNARDO ALVES DA SILVA

ADVOGADO SAMUEL DE JESUS BARBOSA (OAB: 25851/BA)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO (OAB: 9823/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- BERNARDO ALVES DA SILVA

- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: RTOrd 0001528-64.2016.5.22.0101

AUTOR: BERNARDO ALVES DA SILVA

RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Fundamentação

jbmcj

DECISÃO - PJe-JT

Vistos etc.,

1. Considerando que a parte reclamante interpôs recurso ordinário, tempestivamente , RECEBO o apelo eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

2. Notifique-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

3. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Regional.

4. A publicação da presente decisão no DEJT tem efeito de notificação

Assinatura

PARNAIBA, 9 de Agosto de 2018.

JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

23/05/2018há 10 meses
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Vara Federal do Trabalho de Parnaíba

Processo Nº RTOrd-0001528-64.2016.5.22.0101

AUTOR BERNARDO ALVES DA SILVA

ADVOGADO SAMUEL DE JESUS BARBOSA(OAB: 25851/BA)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO(OAB: 9823/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: RTOrd 0001528-64.2016.5.22.0101

AUTOR: BERNARDO ALVES DA SILVA

RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Fundamentação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Aos 17 de Maio de 2018, nesta cidade de Parnaíba (PI), no horário de 09:33:57, estando aberta a audiência da Vara Federal do Trabalho desta cidade, na sala de audiências, situada na Rua Riachuelo, nº 786, Centro, com a presença do Exmo. Juiz do Trabalho JOSÉ CARLOS VILANOVA OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes:

Instalada a audiência e relatado o processo, o M.M. Juiz passou a proferir a seguinte DECISÃO:

Vistos etc ...

I - RELATÓRIO

BERNARDO ALVES DA SILVA ajuizou Embargos Declaratórios em face da sentença proferida alegando, em síntese, omissão.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Do Mérito

Embargos Declaratórios tempestivos, conforme certidão nos autos.

É certo que os embargos declaratórios se prestam a clarear ponto obscuro, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 897-A da CLT, admite a modificação da decisão nos casos de omissão e contradição do julgado e manifesto equívoco no

exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

É de bom alvitre destacar que o art. 897-A da CLT, introduzindo pela Lei nº 9.957/2010, prevê que "Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente à sua apresentação, registrado na certidão, admitindo efeito modificativo da decisão, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".

Só é cabível efeito modificativo quando ocorrida omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Não visualizo, no caso em tela, qualquer omissão do julgado, estando externados os fundamentos de fato e de direito que culminaram com a sentença prolatada.

A pretensão da embargante, portanto, não procede, não se enquadrando na hipótese legal de embargos de declaração. O convencimento motivado deste Juízo foi devidamente exposto.

Não se pode perder de vista que o princípio da persuasão racional permite ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, indicando os motivos de seu convencimento, como efetivamente ocorreu no presente caso.

É oportuna, também, a transcrição do seguinte aresto:

"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos".

O Tribunal Superior do Trabalho também se posicionou no mesmo sentido, verbis:

"A sentença é um ato de vontade do juiz como órgão do Estado. Decorre de um prévio ato de inteligência com o objetivo de solucionar todos os pedidos, analisando as causas de pedir, se mais de uma houver. Existindo vários fundamentos (raciocínio lógico para chegar-se a uma conclusão), o juiz não está obrigado a refutar todos eles. A sentença não é um diálogo entre o magistrado e as partes. Adotado um fundamento lógico que solucione o binômio" causa de pedir/pedir ", inexiste omissão".

III - DISPOSITIVO

ISTO POSTO, DECIDE esta Vara do Trabalho de Parnaíba julgar IMPROCEDENTE os EMBARGOS DECLARATÓRIOS promovidos porBERNARDO ALVES DA SILVA, ante a inexistência de omissão ou obscuridade na sentença prolatada, nos termos da fundamentação supra.

A Secretaria desta Vara do Trabalho deverá adotar as providências relativas a publicações e notificações necessárias e, ato contínuo, certidões para registro de trânsito em julgado ou de tempestividade de interposição de recurso ordinário e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para, após o transcurso do prazo de contrarrazões, fazer a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho. E, para constar, foi lavrada esta ata assinada pelo MM. Juiz do Trabalho em conformidade com a Lei nº 11.419/2006.

Assinatura

PARNAIBA, 17 de Maio de 2018.

JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

09/02/2018ano passado
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Vara Federal do Trabalho de Parnaíba

Processo Nº RTOrd-0001528-64.2016.5.22.0101

AUTOR BERNARDO ALVES DA SILVA

ADVOGADO SAMUEL DE JESUS BARBOSA(OAB: 25851/BA)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO(OAB: 9823/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: RTOrd 0001528-64.2016.5.22.0101

AUTOR: BERNARDO ALVES DA SILVA

RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Fundamentação

FRANKLIN JOSEPH SOUSA CARVALHO

DECISÃO - PJe-JT

Vistos etc.,

1. Considerando que as partes tomaram ciência da sentença de mérito em 13/12/2017 e que a parte reclamante, com prazo recursal até 25/01/2018 em virtude da suspensão processual entre os dias 20/12/2017 a 20/01/2018 opôs, tempestivamente , Embargos de Declaração em 13/12/2017, RECEBO o apelo eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

2. Notifique-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos opostos, no prazo legal.

3. Decorrido o prazo, certifique-se. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento.

A publicação da presente decisão no DEJT possui efeito de notificação.

Assinatura

PARNAIBA, 5 de Fevereiro de 2018.

JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

12/12/2017ano passado
Ir para página do andamento

Vara Federal do Trabalho de Parnaíba

Processo Nº RTOrd-0001528-64.2016.5.22.0101

AUTOR BERNARDO ALVES DA SILVA

ADVOGADO SAMUEL DE JESUS BARBOSA(OAB: 25851/BA)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ADVOGADO ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRANDAO(OAB: 9823/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- BERNARDO ALVES DA SILVA

- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

III - DISPOSITIVO

ISTO POSTO, DECIDE esta Vara do Trabalho de Parnaíba julgar IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista promovida em face da EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA, nos termos da fundamentação supra.

A Secretaria desta Vara do Trabalho deverá adotar as providências necessárias relativas a notificações necessárias e, ato contínuo, certidões para registro de trânsito em julgado ou de tempestividade de eventuais embargos de declaração com a notificação da parte adversa, e/ou de interposição de recurso ordinário e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para, após o transcurso do prazo de contrarrazões, fazer a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho.

Custas processuais no valor de R$ 1.000,00 a cargo da parte reclamante, nos termos do art. 789 da CLT, dispensadas. E, para constar, foi lavrada esta ata assinada pelo MM. Juiz do Trabalho em conformidade com a Lei nº 11.419/2006.

PARNAIBA, 12 de Dezembro de 2017.

CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA SOBRINHO

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Última publicação no TRT-22
há 2 meses