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27 de fevereiro de 2017
Lei nº 66 de 18 de Julho de 1997 do Munícipio do Novo Hamburgo

Lei 66/97, Novo Hamburgo

Lei nº 66 de 18 de Julho de 1997

DENOMINA "RUA LUIZ FERREIRA GONÇALVES", UMA VIA PÚBLICA.

Andamento do Processo n. 8000109-22.2017.8.05.0209 - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJBA

subseqüente, observada a expectativa de matrículas, como determina o artigo 22 da Lei Municipal 066/97, momento... o artigo 24 da Lei Municipal 066/97. Quanto a alegação de que "boa parte dos professores enquadrados estava... seu direito ao desdobramento de carga horária, previsto no artigo 21 da Lei Orgânica do...

Andamento do Processo n. 8000108-37.2017.8.05.0209 - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJBA

subseqüente, observada a expectativa de matrículas, como determina o artigo 22 da Lei Municipal 066/97, momento... inclusive prevê o artigo 24 da Lei Municipal 066/97. Quanto a alegação de que"boa parte dos professores enquadrados estava... que concedeu seu direito ao desdobramento de carga horária, previsto no ...

Andamento do Processo n. 8000139-57.2017.8.05.0209 - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJBA

, observada a expectativa de matrículas, como determina o artigo 22 da Lei Municipal 066/97, momento em que se constatou... 24 da Lei Municipal 066/97. Quanto a alegação de que" boa parte dos professores enquadrados estava exercendo função... ao desdobramento de carga horária, previsto no artigo 21 da Lei Orgânic...

Pg. 531. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017

Municipal que concedeu seu direito ao desdobramento de carga horária, previsto no artigo 21 da Lei Orgânica do Município... de 20 horas, dentro do que faculta os artigos 21 e 22 da Lei Municipal 066/97 , manifestou seu interesse no desdobramento... de um Decreto Municipal, a majoração da sua carga horária. Entretanto,...

Pg. 533. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017

para o ano subseqüente, observada a expectativa de matrículas, como determina o artigo 22 da Lei Municipal 066/97..., conforme inclusive prevê o artigo 24 da Lei Municipal 066/97. Quanto a alegação de que "boa parte dos professores.... ENQUADRAMENTO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. SERVIDOR MUNICIPAL QUE PREENCHE ...

Pg. 534. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017

no artigo 21 da Lei Orgânica do Município. Após apresentar suas razões fáticas e jurídicas, e da juntada... de cargo efetivo de professor com carga horária de 20 horas, dentro do que faculta os artigos 21 e 22 da Lei Municipal 066/97..., com a posse do novo Gestor, o Município, após instaurar um procedimento e eleger ...

Pg. 535. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017

o ano subseqüente, observada a expectativa de matrículas, como determina o artigo 22 da Lei Municipal 066/97, momento... inclusive prevê o artigo 24 da Lei Municipal 066/97. Quanto a alegação de que "boa parte dos professores enquadrados estava exercendo função de confiança na gestação... apreciar a matéria, o M...

Pg. 537. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017

do que faculta os artigos 21 e 22 da Lei Municipal 066/97 , manifestou seu interesse no desdobramento da sua jornada... Municipal, a majoração da sua carga horária. Entretanto, com a posse do novo Gestor, o Município, após instaurar um procedimento... ao conceito de tutela provisória, prevista no artigo 294 e seguinte...

Pg. 538. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017

o artigo 22 da Lei Municipal 066/97, momento em que se constatou o déficit de 49 profissionais no setor. Não verifica... de jornada dos professores efetivos, conforme inclusive prevê o artigo 24 da Lei Municipal 066/97. Quanto a alegação... contidas no art. 31 da Lei Municipal 28/2003 Plano de Cargos e Salários ...

Andamento do Processo n. 8000104-97.2017.8.05.0209 - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJBA

, observada a expectativa de matrículas, como determina o artigo 22 da Lei Municipal 066/97, momento... o artigo 24 da Lei Municipal 066/97. Quanto a alegação de que"boa parte dos professores enquadrados estava exercendo... seu direito ao desdobramento de carga horária, previsto no artigo 21 da Lei Orgânica do Mu...

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