Parágrafo 2 Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)

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revisão da prova, prequestionamento e demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas. ORecursonão tem como prosseguir, haja vista que lhe falta um requisito de regularidade…
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preenchidos. Ante o exposto, INADMITO o presente Recurso Especial. Ressalte-se que, conforme entendimento sedimentado do STJ, não cabem Embargos de Declaração contra decisão que inadmite Recurso…
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‘Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº XXXXX-90.2020.8.02.0022 Relator : Vice Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrente : José Hermes de Lima. Advogado : Manoel…
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Advogado : Luiz Renato Gonçalves Cruz (OAB: 77577/MG). Apelado : Usinas Reunidas Seresta S/A. Advogado : Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL). ‘Recurso Especial em Apelação Cível nº…
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Vice Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrente : Adriano da Silva Moura. Defensor P : Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783/ AL). Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas. ATO…
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vias ordinárias; verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do(a)…
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do Recurso Especial, nota-se que o Recurso ataca Decisão definitiva desta Corte de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias; verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada…
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Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : Eleonildo Barros da Silva. Advogado : Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL). Apelado : Estado de Alagoas. Procurador : Marcos Savall (OAB:…
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Vice-Presidência Relator: Vice Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : Joailson Gomes de Mendonca. Defensor P : Eraldo Silveira Filho…
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é manter a unidade do direito e a interpretação uniforme das leis federais em todo o país e não propiciar um triplo grau de jurisdição àqueles duplamente sucumbentes, não se presta ao novo julgamento…
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