Movimentações
19/12/2017ano passado

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0011608-30.2014.5.15.0044

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.

Advogado Dr. Ricardo Pereira de Freitas Guimaraes(OAB: 158596-A/SP)

Agravado JOSE ULIANA JUNIOR

Advogado Dr. Carlos Adalberto Rodrigues(OAB: 106374/SP)

Agravado SJRP IGUATEMI EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS

Advogado Dr. Glauber Gubolin Sanfelice(OAB: 164178-A/SP)

Advogado Dr. Jose Ricardo Pelissari(OAB: 144142-A/SP)

Agravado CASA BRILHO COMERCIO DE TINTAS E SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA

Advogada Dra. Shirley Halekxandra Gonçalves(OAB: 289415/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CASA BRILHO COMERCIO DE TINTAS E SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA

- CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.

- JOSE ULIANA JUNIOR

- SJRP IGUATEMI EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 83, § 2º, do RITST).

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Subempreitada.

Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

No que se refere ao adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos no dispositivo legal invocado.

Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea c do art. 896 da CLT.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista / Comissionista misto.

A questão relativa ao reconhecimento de que o reclamante não recebia exclusivamente por produção foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de dissenso da OJ apontada. Incidência da Súmula 126 do C. TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Cesta Básica.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Não procede a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. , LIV e LV, da Constituição Federal) quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas "responsabilidade subsidiária -adicional de insalubridade - horas extras - cesta básica", emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 126 e 333 do TST, OJ 191 da SBDI -1 do TST e no art. 896, § 1º-A, I, CLT.

Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF).

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

18/12/2017ano passado

Presidência do Tst por Meio da qual foi Denegado Seguimento ao

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 27/11/2017 a 08/12/2017 - 2ª Turma.