Processo n. 0003416-29.2017.805.0110 do TJBA

O Processo Nº 0003416-29.2017.805.0110 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia.
20/11/2018há 4 meses
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Comarca de(a) Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

Expediente do Dia 19 de novembro de 2018

0003416-29.2017.805.0110 - Habilitação para Adoção Autor (s): Erica Seixas Gomes Advogado (s): Afonso Ferreira Mendonça

Despacho: ARTIGO 1º - X Fica o advogado intimado para que devolva os autos ao cartório, no prazo de 24 horas, sob pena de Busca e Apreensão. Maria Carmem Ferreira Lopes da Silva Analista Judiciário

19/12/2017ano passado
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Macaúbas

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

Expediente do dia 18 de dezembro de 2017

0003416-29.2017.805.0110 - Habilitação para Adoção

Autor (s): Paulo Dourado Barreto Junior, Erica Seixas Gomes

Advogado (s): Adauto Ronaldo Azevedo da Costa, Afonso Ferreira Mendonça

Sentença: Vistos, etc...

Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação em cadastro de adoção de PAULO DOURADO BARRETO JÚNIOR e ÉRICA SEIXAS GOMES BARRETO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, visto que as exigências legais foram satisfeitas, conforme disposto no artigo 50, parágrafos 1º e e no artigo 197-E, do ECA.

Providencie a Secretaria as devidas anotações (art. 50, caput do ECA), independente do trânsito em julgado desta sentença. Deverá ser obedecida a ordem cronológica de inscrição para fins de adoção.

Certificado o trânsito em julgado, nada requerido pelos requerentes ou Ministério Público, com os registros e comunicações devidos e independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, dando-se baixa em seguida.

Intime-se o Ministério Público e o Advogado.

Irecê/BA, 13 de Dezembro de 2017.

LETÍCIA FERNANDES SILVA FREITAS

Juíza de Direito em Substituição

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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