Lei nº 13.543 de 19 de Dezembro de 2017

Lei nº 13.543 de 19 de Dezembro de 2017

Acrescenta dispositivo à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Amanda Machado, Bacharel em Direito
há 3 dias

Qual o preço?

Olá amigos e amigas! Hoje falarei com vocês à respeito de uma prática abusiva e criminosa prevista no Código de Defesa do Consumidor, o preço apenas por inbox ( mensagem privada )! O Código de Defesa…

Petição - Ação Multas e demais Sanções de Zzab Comercio de Calçados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO No OBJETO: RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. , já qualificada…

Dia do Consumidor - E-commerce

No dia 15 de Março de 2021 é comemorado o Dia do Consumidor, que ganhou força no Brasil no ano de 2014, porém é originário dos EUA desde 1962. A referida data se destaca a cada ano no varejo online,…

Andamento do Processo n. 0855800-56.2018.8.14.0301 - 19/02/2021 do TJPA

se sustenta a tentativa da autora de aplicar subsidiariamente a Lei 13.543 /2017 eis que tal norma trata da afixação... do Consumidor – CDC e do inciso, III, do art. 2º , da Lei Federal 13.543

Página 2438 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2021

, essas condutas da ré deveriam ser rejeitadas, consoante a Lei Federal 13.543 /2017 e da decisão do STJ, proferida no AREsp...Pg. 2438. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/02/2021 Ré: …

Página 2439 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2021

subsidiariamente a Lei 13.543 /2017 eis que tal norma trata da afixação de preços de produtos e serviços no comércio... colegiado que é vinculado à Secretaria Estadual de Justiça, nos termos da L…

Página 2440 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2021

, III, do art. 2º , da Lei Federal 13.543 /2017. Além disso, a autora buscou apoio no julgado do STJ, proferido no AREsp..., como o fornecimento de água tratada, por exemplo. Em verdade, a Lei
Gabriel Soares, Advogado
há 4 meses

Divulgação Ostensiva de Preços no Comércio Eletrônico

. Exemplo disso é a Lei 13.543/2017, publicada há exatos 3 anos, a qual estendeu ao comércio eletrônico a obrigação...

Preço Inbox: nao cometa esse erro

Você já se interessou por um produto no Instagram e teve que chamar o vendedor no DIRECT pois o preço só seria informado inbox? ⁣⁣⁣ ⁣⁣⁣O famoso “preço inbox” trata-se de uma prática abusiva e ilegal,…

Afinal preço INBOX pode ou não pode?

penalidades como multa e retirada da loja do ar (art. 56, CDC). ⁣⁣⁣ ⁣⁣⁣No mesmo sentido a Lei Federal n° 13.543/2017 afirma... de um produto é vedada por lei, inclusive no mundo digital. Ou seja, o …

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