Parágrafo 1 Artigo 12 do Decreto nº 9.246 de 21 de Dezembro de 2017

Decreto nº 9.246 de 21 de Dezembro de 2017

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Art. 12. As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei nº 7.210, de 1984.
Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 3º, não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.

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Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2022

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AGRAVO EM EXECUÇAO - INDULTO - CONCESSAO - NAO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - CONCURSO DE CRIMES - INTELIGÊNCIA ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO Nº 9.246/2017. I. Uma vez não preenchido o…

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 588514 DF 2020/0139632-3

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2288898-02.2021.8.13.0000 Uberaba

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - COMUTAÇAO DA PENA - DECRETO N. 9.246/2017 - NAO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO ELENCADO NO PARÁGRAFO ÚNCIDO DO ART. 12 - RECURSO NAO PROVIDO. - Se o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2288898-02.2021.8.13.0000 Uberaba

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DA PENA - DECRETO N. 9.246/2017 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO ELENCADO NO PARÁGRAFO ÚNCIDO DO ART. 12 - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o …

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