Artigo 12 do Decreto nº 9.246 de 21 de Dezembro de 2017

Decreto nº 9.246 de 21 de Dezembro de 2017

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Art. 12. As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei nº 7.210, de 1984.
Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 3º, não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4000198-76.2021.8.16.0077 * Não definida 4000198-76.2021.8.16.0077 (Acórdão)

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Agravo em execução. Execução da pena. Condenação por crimes de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/1997). Insurgência do recorrente contra a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o …

Andamento do Processo n. Nº 5000086-18.2022.8.08.0000 - Habeas Corpus Criminal - 18/01/2022 do TJES

Decisão Monocrática PROCESSO Nº 5000086-18.2022.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: DEIVES LINS RIBEIRO COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE LINHARES - 2ª VARA CRIMINAL DECISÃO MONOCRÁTICA…

Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2022

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 1602809-52.2021.8.12.0000 MS 1602809-52.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 16 de dezembro de 2021 3ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 1602809-52.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Jairo…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727176-09.2021.8.07.0000 DF 0727176-09.2021.8.07.0000

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727176-09.2021.8.07.0000 DF 0727176-09.2021.8.07.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETOS 8.615/2015 E 9.246/2017. REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENAS POR CRIMES COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO. DECRETOS QUE EXIGEM CUMPRIMENTO DE 2/3 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1939905-98.2021.8.13.0000 Curvelo

AGRAVO EM EXECUÇAO - INDULTO - CONCESSAO - NAO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - CONCURSO DE CRIMES - INTELIGÊNCIA ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO Nº 9.246/2017. I. Uma vez não preenchido o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1939905-98.2021.8.13.0000 Curvelo

AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - CONCESSÃO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - CONCURSO DE CRIMES - INTELIGÊNCIA ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO Nº 9.246/2017. I. Uma vez não preenchido o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003164-61.2019.8.16.0009 PR 0003164-61.2019.8.16.0009

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.470 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : JO O VACCARI NETO ADV.(A/S) : LUIZ FLAVIO BORGES D URSO ADV.(A/S) : RICARDO RIBEIRO…

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