Inciso I do Artigo 8 do Decreto nº 9.246 de 21 de Dezembro de 2017

Decreto nº 9.246 de 21 de Dezembro de 2017

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Art. 8º Os requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são aplicáveis à pessoa que:
I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4002329-34.2021.8.16.0009 * Não definida 4002329-34.2021.8.16.0009 (Acórdão)

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu ao…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4002329-34.2021.8.16.0009 * Não definida 4002329-34.2021.8.16.0009 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – COMUTAÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DE BENESSES SUCESSIVAS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 9.246/2017 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1448519-52.2021.8.13.0000 MG

HABEAS CORPUS - EXECUÇAO PENAL - PEDIDO DE COMUTAÇAO DE PENA - PEDIDO DE PRÓPRIO PUNHO NAO CONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O direito do preso de pleitear perante juízo é previsto pelo art. 41 da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 689057 MG 2021/0270653-6

HABEAS CORPUS Nº 689057 - MG (2021/0270653-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FILIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado …

Andamento do Processo n. 0220527-42.2016.8.04.0001 - Execução da Pena / Prestação de Serviços à Comunidade - 03/09/2021 do TJAM

ADV: NILSON GOMES OLIVEIRA MEIRELES - Processo 0220527-42.2016.8.04.0001 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - DENUNCIADO: Eligeuson Pires Azevedo - O reeducando teve a pena…

Página 304 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Setembro de 2021

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM) - Processo 0255402-43.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMAFATO: Francisco Moreira de Souza -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922893 GO 2020/0245506-2

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.922.893 - GO (2020/0245506-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : VALDIR FRANZONI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922893 GO 2020/0245506-2

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 9.246/2017. INDULTO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO CUMPRIU PRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR, CUJA CONDENAÇÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO …

Andamento do Processo n. 689057 - Habeas Corpus - 02/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 689057 - MG (2021/0270653-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Página 6885 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 689057 - MG (2021/0270653-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Termo ou Assunto relacionado