Inciso III do Artigo 3 do Decreto nº 9.246 de 21 de Dezembro de 2017

Decreto nº 9.246 de 21 de Dezembro de 2017

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Art. 3º O indulto natalino ou a comutação de pena não será concedido às pessoas condenadas por crime:
III - considerado hediondo ou a este equiparado, ainda que praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, nos termos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;

Página 4336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2020

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 81-84). É o relatório. Decido. O Juízo das Execuções Penais indeferiu o pedido de…

Página 680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

OAB/SP N° 212.406. EP. N° 937.427 DE RENATO FRANCISCO SILVA DESPACHO DE fls. 138 DO APENSO DE F.A E ROTEIRO DE PENAS: Vistos. O sentenciado RENATO FRANCISCO SILVA recebeu o benefício do livramento…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0024295-68.2019.8.16.0017 PR 0024295-68.2019.8.16.0017 (Acórdão)

. ART. 3º, INC. III, DO DECRETO N.º 9246/17.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.... XLIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 1.º E ART. 2º, INC. I, AMBOS DA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190020004627 DF 0000462-24.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL N. Processo : 20190020004627RAG…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 00259256220198160017 PR 0025925-62.2019.8.16.0017 (Acórdão)

autos de ação penal. O Decreto Presidencial n.º 9.246/2017, em seus artigos 3.º, inc. III, 7º, inc. I, “ e,b” ainda, 12... a concessão de comutação de pena, com fulcro no art. 7.º, inc. I, “ do Decr…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0025925-62.2019.8.16.0017 PR 0025925-62.2019.8.16.0017 (Acórdão)

. O Decreto Presidencial n.º 9.246/2017, em seus artigos 3.º, inc. III, 7º, inc. I, “ e,b” ainda, 12, e parágrafo único, prevê..., com fulcro no art. 7.º, inc. I, “ do Decreto n.º 9.246/2017 (mov. …

Página 87 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Novembro de 2019

autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que são partes as pessoas indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70079780292 RS

RGL Nº 70079780292 (Nº CNJ: 0343241-14.2018.8.21.7000) 2018/Crime agravo em execução. indulto presidencial. decreto-lei nº 9.246/2017. porte ilegal de arma de fogo. art. 16, caput, da lei nº…

Andamento do Processo n. 0005117-75.2019.8.26.0496 - Indulto - 18/10/2019 do TJSP

Processo 0005117-75.2019.8.26.0496 (processo principal 0006839-52.2016.8.26.0496) - Indulto - Aberto - Anderson dos Santos - Vistos. Estabelece o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90 ser hediondo…

Página 2376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

ADV: CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP) Processo 0002070-78.2019.8.26.0404 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Marlene Aparecida…

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