Artigo 3 do Decreto nº 9.246 de 21 de Dezembro de 2017

Decreto nº 9.246 de 21 de Dezembro de 2017

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Art. 3º O indulto natalino ou a comutação de pena não será concedido às pessoas condenadas por crime:
I - de tortura ou terrorismo;
II - tipificado nos art. 33, caput e § 1º, art. 34, art. 36 e art. 37 da Lei nº 11.343, de 2006, exceto na hipótese prevista no art. 1º, caput, inciso IV, deste Decreto;
III - considerado hediondo ou a este equiparado, ainda que praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, nos termos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;
IV - praticado com violência ou grave ameaça contra os militares e os agentes de segurança pública, de que tratam os art. 142 e art. 144 da Constituição, no exercício da função ou em decorrência dela;
V - tipificado nos art. 240, art. 241 e art. 241-A, caput e § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; ou
VI - tipificado nos art. 215, art. 216-A, art. 218 e art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10704091348307005 MG

do Decreto . 9.246/2017, vez que era reincidente e não cumpriu 2/3 (dois terço) da pena impeditiva (art. 121, §2) mais 1... 9.246/17. CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM QUARTO) DA PENA DO CRIME COMUM E 2/3

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10704091348307005 MG

de Andrada EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 9.246/17. CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM QUARTO) DA PENA DO CRIME.... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0029367-19.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0029367-19.2019.1.00.0000

que, além da vedação legal ao indulto nos termos do art. 3º, inciso II, do Decreto Presidencial 9.246/2017 (conforme, aliás... legislação infraconstitucional (Lei 11.343/2006, art. 44, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 563006 SP 2020/0043996-8

, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016.) Ademais, assim dispõe o Decreto n.º 9.246 /2017, em seu art. 3.º :"Art. 3º... em 23/11/2016, DJe 29/11/2016.) Ademais, assim dispõe o Decreto n.º 9.246 /2017

Andamento do Processo n. 563.006 - Habeas Corpus - 29/05/2020 do STJ

.) Ademais, assim dispõe o Decreto n.º 9.246/2017, em seu art. 3.º: "Art. 3º O indulto natalino ou a comutação de pena... de reclusão como incurso no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas – formulou …

Página 13355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, assim dispõe o Decreto n.º 9.246 /2017, em seu art. 3.º : "Art. 3º O indulto natalino ou a comutação de pena não será..., art. 36 e art. 37 da Lei 11.343 , de 2006 , exceto na hipótese prevista …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00085135820188070000 DF 0008513-58.2018.8.07.0000

privilegiado, o que não é o caso dos autos. De modo semelhante, o Decreto 9.246 /2017, em seu artigo 3º , II , veda... (art. 1º, VI, do Decreto 8.940 /2016, e art. 2º, VIII, do Decreto 9.24…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07011033420208070000 DF 0701103-34.2020.8.07.0000

/2017, no caso de concurso de crimes com infração decorrente tráfico de drogas (art. 3º , II , do Decreto n.º 9.246 /2017... do art. 12 do Decreto n.º 9.246 /2017, no caso de concurso de crimes com …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008513-58.2018.8.07.0000 DF 0008513-58.2018.8.07.0000

DE DROGAS. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETOS 8.940 /2016 E 9.246 /2017. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS... de drogas), conforme dispõem os artigos 2º , I , e 11 , parágrafo único , do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701103-34.2020.8.07.0000 DF 0701103-34.2020.8.07.0000

de tráfico de drogas (art. 3º , II , do Decreto n.º 9.246 /2017), ?não será concedido indulto natalino ou comutada a pena... com o parágrafo único do art. 12 do Decreto n.º 9.246 /2017, no caso de …

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