Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 9.246 de 21 de Dezembro de 2017

Decreto nº 9.246 de 21 de Dezembro de 2017

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido:
I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1953596 GO 2021/0258079-5

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.953.596 - GO (2021/0258079-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : MARIA RITA GONCALVES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 148744 SC 2021/0180115-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148744 - SC (2021/0180115-6) DECISAO RAFAEL JOAO DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª …

Andamento do Processo n. 148744 - Recurso em Habeas Corpus - 15/12/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148744 - SC (2021/0180115-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : RAFAEL JOÃO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : CELITO DAMO GASTALDO - SC010523 RECORRIDO :…

Página 13120 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

DO CÓDIGO PENAL; Trânsito em julgado Acusação: 24/02/2015; Trânsito em julgado Defesa:13/10/2016; Pena privativa de liberdade: 01 ANO DE RECLUSÃO; Execução Penal: 50010826720174047200; Sit do Proc…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 709729 MG 2021/0384061-5

HABEAS CORPUS Nº 709729 - MG (2021/0384061-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEAN CARLOS GONÇALVES DINIZ contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Andamento do Processo n. 709729 - Habeas Corpus - 07/12/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 709729 - MG (2021/0384061-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS…

Página 8486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

Decreto 9.246/2017. Com isso, pede, liminarmente e no mérito, a extinção da punibilidade com a concessão do indulto, com espeque no artigo 1°, inciso I, c/c artigo 10. parágrafo único, do Decreto…

Página 8488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

Defesa, o reeducando restou condenado, pela prática do delito previsto no art. 14, da Lei 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, os quais foram substituídos por duas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2128680-97.2021.8.13.0000 Vespasiano

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - REMIÇAO DA PENA PELO ESTUDO À DISTÂNCIA - CURSO PROFISSIONALIZANTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE A INSTITUIÇAO DE ENSINO E A UNIDADE PRISIONAL -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2288898-02.2021.8.13.0000 Uberaba

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - COMUTAÇAO DA PENA - DECRETO N. 9.246/2017 - NAO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO ELENCADO NO PARÁGRAFO ÚNCIDO DO ART. 12 - RECURSO NAO PROVIDO. - Se o…

Termo ou Assunto relacionado