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19 de abril de 2019
Decreto nº 9.246 de 21 de Dezembro de 2017

Decreto 9246/17

Decreto nº 9.246 de 21 de Dezembro de 2017

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080530330 RS

. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESACATO. indulto. decreto 9.246/2017. ADI 5.874/DF. SUSPENSAO DOS COMANDOS LEGAIS DO DECRETO..., que indeferiu ao agravante o indulto da pena com base na suspensão do art. 1º, inciso I, do Decreto Presidencial 9.246/2017..., inciso I, e art. 12, parágrafo único, ambos do Decreto 9.246...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079501136 RS

, do Decreto Presidencial 9.246/2017 preveja que o indulto natalino será concedido às pessoas submetidas a medida.... INDULTO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DECRETO DE N. 9.246/2017. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. O artigo 84, inciso XII... de indulto com base no artigo 3º, inciso III, do Decreto n. 9.246/2017, susten...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080040017 RS

anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado. Em relação a comutação das penas. Em análise ao Decreto 9.246/2017, após... Anderson Juliano dos Santos Mauricio , com base no Decreto 9.246/2017. Retifique-se a guia de execução. Intimem-se. D.... Em decorrência disso, foi deferida a comutação de 1/3 da pena ao ree...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080166929 RS

hediondo, afigura-se viável a concessão de indulto. 2. O Decreto 9.246/2017, que fundamentou a decisão ora agravada... do delito de tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada. Ausência de vedação expressa no Decreto 9.246/2017, à..., pois inconformado com a decisão que deferiu o indulto da pena ao apenado, ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080229842 RS

. INDULTO. DECRETO 9.246/2017. CONDENAÇAO PELO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS LEGAIS NAO PREENCHIDOS. 1..., prevista no artigo 3º, inciso II, do Decreto 9.246/17. 2. Diante deste quadro, não é possível a concessão do benefício...-se contrários à concessão do indulto/comutação, com base no Decreto...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078924529 RS

“a”, do Decreto 9.246/17, qual seja, cumprimento de 1/4 da pena privativa de liberdade antes da data de 25/12/2017. Além disso... DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. DECRETO 9.246/2017. COMUTAÇAO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL... se olvida acerca da suspensão da aplicação do indulto para os...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080135312 RS

. INDULTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 1º, INCISO V, DO DECRETO 9.246/2017. 1. O Decreto Presidencial ... os requisitos do artigo 1º, inciso V, do Decreto 9.246/17, isto é, aqueles específicos aos liberados. Precedente da Câmara... quo ante da execução penal, com fundamento no artigo 5º, inciso...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080222938 RS

. DECRETO 9.246/2017. COMUTAÇAO DA PENA. REQUISITOS. O parágrafo único do art. 7º do Decreto Presidencial 9.246/2017 veda...-se o óbice à nova concessão, conforme previsto no parágrafo único do art. 7º do Decreto Presidencial 9.246/2017. Decretos... Decreto Presidencial 9.246/17. Sustentou o agravante, em s...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080306228 RS

. INDULTO DEFERIDO. DECRETO 9.246/2017. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. O Decreto Presidencial n. 9.246/17 estabelece, no.... DECRETO 9.246/2017. INDULTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. A concessão de indulto e comutação de penas é... com a utilização inciso III do referido artigo do Decreto 9.246/2017. ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079912226 RS

previstos no Decreto 9.246/2017, prejudicado o mérito do agravo em execução. Custas na forma da lei. Participaram... mérito, alegou que preencheu os requisitos previstos no art. 7º, I, do Decreto 9.246/2017, fazendo jus à comutação... de comutação de pena, por força do art. 7º, I, a , do Decreto 9.246/2017, i...

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