Rafael Rocha, Advogado
há 6 dias

Só é Maria da Penha se meu marido me bater?

contra a mulher, entre outras: V - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração..., a maioria das mulheres acredita que a Lei Maria da Penha, só se …
Carlos Ferreira, Advogado
há 3 meses

O conceito e as 5 formas de violência doméstica contra a mulher

, o sofrimento físico, sexual ou psicológico e o dano moral ou patrimonial na mulher em situação de violência doméstica... e familiar contra a mulher, como a violência psicológica, a violência

Meu ex está se desfazendo dos nossos bens. E agora?

!”. Sem dúvida, em situações como a que estou descrevendo nesse artigo, estamos diante de violência patrimonial. E o que fazer... para proteger o seu patrimônio nesses casos? Em casos de violência pa…

Analisando o caso Ana Paula Renault: com quem ficam as contas da casa após o fim da união?

. A violência patrimonial e psicológica no caso em análise Para além das regras da união estável e do regime de bens... patrimonial e psicológica e o Direito das Mulheres dentro desse caso. O abalo …
Mariana Regis, Advogado
há 6 meses

Vivia em união estável e separou-se recentemente? Saiba como proteger seus bens e evitar a violência patrimonial em tempos de pandemia

Vivia em união estável e separou-se recentemente? Saiba como proteger seus bens e evitar a violência patrimonial... dessa "liberdade" legal para vender sozinho um bem que foi adquirido durante a …
Mariana Regis, Advogado
há 6 meses

Como fica o pagamento da pensão alimentícia durante a pandemia?

o sustento do filho, sem buscar alternativas para contornar a situação é violência patrimonial também. Sempre que algum homem... privilégio. Sabemos como a pandemia irá impactar muito mais a vida …

A violência doméstica de natureza patrimonial e sua invisibilidade

A Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar contra a mulher de natureza patrimonial como "qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus…
Bruna Sales, Advogado
ano passado

A Violência Obstétrica como forma de Violência Patrimonial

 A violência obstétrica, é tema que vem sendo muito abordado ultimamente em nosso país, por diversos órgãos, conselhos de classe e até mesmo pelo Ministério da Saúde, dando visibilidade a sociedade…

Violação da intimidade como violência doméstica contra a mulher e o novo crime de registro não autorizado da intimidade sexual

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina…
Mariana Tripode
há 2 anos

Violência Patrimonial

Hoje eu estava estudando violência patrimonial, um dos temas que a advogada feminista deve ter bem claro e o feeling bem atento. Me dei conta que já vivi uma situação dessas na vida. Onde um ex-…
Resultados da busca Jusbrasil para "Violência Patrimonial Contra Mulheres"
Da violência patrimonial contra mulheres e idosos
Artigos08/05/2017Débora
Não existe violência, mas “violências” múltiplas, com diversos graus de visibilidade, abstração e definição de suas alteridades. A violência é fenômeno de natureza complexa a multifacetada que tem se intensificado em todas as sociedades e possui raízes sociais, biológicas, psicológicas e ambientais, possuindo natureza complexa e multifacetada. (1) Nem mesmo os arcabouços jurídicos criados para, entre outras finalidades, conter a violência social, são capazes de reprimir os diversos tipos de agre...
Conflito de competência CC 00068168820158040000 AM 0006816-88.2015.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência13/01/2016Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICAS DE INFRAÇÕES PENAIS EM FACE DA EX-MULHER, SUA FILHA E SEU ENTEADO. NECESSIDADE APURAÇÃO DE DELITOS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/2006. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. I ? A Lei n. 11.340/2006 traz em seus dispositivos a conceituação do que considera violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo necessária além da prática de lesões, (físicas, sexuais ou psicológicas) e morte contra a mulher também precisaria que a conduta estivesse consubstanciada em uma motivação de gênero expressando uma situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência; II - Impende destacar que a legislação penal especial, Lei Maria da Penha, consagra diversos tipos de violência possíveis de serem praticados contra a mulher em ambiente doméstico ou familiar, quais sejam a violência física; psicológica; sexual, patrimonial e moral; III - Aquilatando-se as provas apresentadas nos autos, pode-se depreender que há indícios da prática dos delitos de ameaça (artigo 147 do CP); violação de domicílio (artigo 150, CP) e infrações insculpidas no artigo 7.º, II (violência psicológica) e IV (violência patrimonial) da Lei n. 11.340/2006 perpetradas, supostamente, por LEO ADLER DE SOUZA DO NASCIMENTO em face de ONEDIA LOURENÇO LIRA, bem como há a possibilidade de ter sido praticada lesão corporal leve contra BRENO ALAN LIRA DA SILVA (artigo 129, caput, do CP); IV - Infere-se que os autos de inquérito policial devem ser processados perante o Juizado Especializado de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a fim de buscar a reunião de provas necessárias para a formação da opinio delicti instrumentalizada pelo Parquet Estadual; V ? Conflito de Competência procedente para declarar o Juízo do 1.ª Juizado Especializado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher competente para processar os autos de Inquérito Policial de n. 0201692-17.2014.8.04.0020....
Conflito de Jurisdição CCR 20150020073494 (TJ-DF)
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – DESENTENDIMENTO ENTRE IRMÃOS QUANTO A QUESTÕES PATRIMONIAIS – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DAS AGRESSÕES NOTICIADAS – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343 /2006 – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Arelação existente entre a vítima e o sujeito ativo deve ser analisada concretamente, para verificar se é aplicável a Lei Maria da Penha . Precedentes. 2. Se os autos noticiam possível ocorrência de lesão corporal perpetrada pelo irmão contra sua irmã, a hipótese não faz incidir, automaticamente, a Lei Maria da Penha . No caso, a violência descrita não decorreu do gênero previsto nessa lei, mas sim em razão de desentendimento ocorrido entre irmãos. Não restou comprovada a relação de hipossuficiência e vulnerabilidade em face do ofensor. Nota-se, na realidade, evidente conflito entre o núcleo familiar em decorrência de discussões de cunho meramente patrimonial. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido e não provido, declarando competente o Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, o suscitante.
Agravo de Instrumento AI 2897410 PE (TJ-PE)
Jurisprudência02/10/2013Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. DIREITO DA MULHER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS. SUSPENSÃO DA POSSE OU RESTRIÇÃO AO PORTE DE ARMAS. RESTUIÇÃO DE VALORES SUBTRAÍDOS EM MEIO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO PATRIMONIAL. 1. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 2. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 3. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida. 4. Agravo de Instrumento Provido, Questão de Ordem rejeitar.
Agravo de Instrumento AI 0216762012 MA 0003421-28.2012.8.10.0000 (TJ-MA)
Jurisprudência31/10/2012Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa:  IVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA EX-MULHER. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PREVISÃO EXPRESSA DE PROTEÇÃO DE CUNHO PATRIMONIAL. RESTITUIÇÃO DE BEM SUBTRAÍDO PELO OFENSOR. VARA ESPECIALIZADA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. COMETÊNCIA HÍBRIDA. APRECIAÇÃO DE IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE MORADIA. AMEAÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA PROTETIVA. AGRAVO PROVIDO. I. Segundo o inciso III, do artigo 5º, da Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a norma específica é aplicada mesmo em casos em que o agressor já tenha convivido com a ofendida em relação de afeto, independente de coabitação, bastando para a aplicação da norma em apreço, que estejam cofiguradas as hipóteses do dispositivo mencionado. II. O artigo 24, inciso I, da Lei nº. 11.340/2006 prevê expressamente proteção de cunho patrimonial, ao dispor sobre a possibilidade de concessão de medida protetiva de restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor. III. Não cabe afirmar que os Juizados ou Varas Especializadas em Violência contra a Mulher não podem apreciar questões de violência patrimonial, haja vista sua competência híbrida, sobretudo quando a violência ocorre sob ameaça, configurando impedimento indevido do exercício do direito fundamental de moradia, disposto no artigo 6º, da CF/88. IV. Agravo provido.
Conflito de Jurisdição CJ 70057809485 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/04/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340 /2006. CRIME DE AMEAÇA ENVOLVENDO, EM TESE, PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE OPRESSÃO DE GÊNERO, HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DA OFENDIDA EM FACE DO SUPOSTO AGRESSOR, SEU IRMÃO, QUE NÃO RESIDE NA MESMA CASA. CONTEXTO INDICATIVO DA EXISTÊNCIA DE QUESTÕES DE CUNHO FAMILIAR E PATRIMONIAL, QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DA LEI EM QUESTÃO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL QUE VAI ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. Conflito negativo procedente. (Conflito de Jurisdição Nº 70057809485, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 03/04/2014)
Conflito de Jurisdição CJ 70059012831 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A DRª. JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA E A DRª. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DAQUELA COMARCA, SUSCITADO PELA PRIMEIRA. Versa o presente conflito sobre a definição da competência, na comarca de Santa Maria, para processar e julgar o delito de lesão corporal leve, envolvendo irmãos que coabitam no mesmo local. Tenho que razão assiste ao juízo suscitado. Isso porque, a vítima, mulher, sofreu lesão corporal leve dentro da casa em que coabitam, cometida pelo seu irmão, do qual é curadora, eis que o mesmo sofre de esquizofrenia, caracterizada a ofensa à integridade física de mulher, praticado por homem, fato ocorrido no âmbito familiar, situação que se amolda ao "artigo 5º , da Lei nº 11.340 /06 - Lei Maria da Penha : Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade, formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação". O artigo 7º, da mesma Lei, por sua vez, enumera e conceitua as diversas formas de violência doméstica contra a mulher, entre elas a lesão corporal, prevista no inciso I, do referido artigo, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. Ademais, como bem demonstrado nos autos, a lesão leve foi cometida pelo irmão contra irmã, o que se qualifica como violência de gênero, expressando a posição de dominação do homem...
Conflito de Jurisdição CJ 70057970592 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/06/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA E A DRª. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DAQUELA COMARCA, SUSCITADO PELO PRIMEIRO. Versa o presente conflito sobre a definição da competência, na comarca de Santa Maria, para processar e julgar o delito de ameaça, envolvendo irmãos que coabitam no mesmo local. Tenho que razão assiste ao juízo suscitado. Isso porque, a vítima, mulher, sofreu ameaça proferida pelo seu irmão, do qual é curadora, eis que o mesmo sofre de esquizofrenia, caracterizada a ofensa à mesma, praticado por homem, fato ocorrido no âmbito familiar, situação que se amolda ao "artigo 5º , da Lei nº 11.340 /06 - Lei Maria da Penha : Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade, formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação". O artigo 7º, da mesma Lei, por sua vez, enumera e conceitua as diversas formas de violência doméstica contra a mulher, entre elas a ameaça, prevista no inciso II, do referido artigo, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional, dentre outros. Ademais, como bem demonstrado nos autos, a ameaça foi cometida pelo irmão contra irmã, o que se qualifica como violência de gênero, expressando a posição de dominação do homem e subordinação da mulher. Nesse contexto, sendo a vítima mulher e tendo o fato ocorrido no...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00200727520128190036 RJ 0020072-75.2012.8.19.0036 (TJ-RJ)
Jurisprudência21/03/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: , A LEI MARIA DA PENHA TEM COMO OBJETIVO ASSEGURAR MAIOR PROTEÇÃO A MULHERES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ASSIM, NÃO HÁ FALAR NA INCIDÊNCIA DA REFERIDA NORMA NAQUELAS SITUAÇÕES EM QUE NÃO SE VISUALIZA QUALQUER RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO OU FRAGILIDADE DA VÍTIMA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. DESSA SORTE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA POR SI SÓ NÃO PERMITEM O ENQUADRAMENTO DOS FATOS COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONFORME DISCIPLINA O ARTIGO 5º DA LEI N.º 11.340 /06 ¿ LEI MARIA DA PENHA : PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL: I ¿ NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, COMPREENDIDA COMO O ESPAÇO DE CONVÍVIO PERMANENTE DE PESSOAS, COM OU SEM VÍNCULO FAMILIAR, INCLUSIVE AS ESPORADICAMENTE AGREGADAS; II ¿ NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE, FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA; III - EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, NA QUAL O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. COM EFEITO, A SUPOSTA AGRESSÃO PERPETRADA PELO DENUNCIADO, NO CONTEXTO COMO POSTO NOS AUTOS, NÃO SE QUALIFICA COMO VIOLÊNCIA DE GÊNERO, COMO TAMBÉM NÃO EXPRESSA POSIÇÃO DE DOMINAÇÃO DO HOMEM E SUBORDINAÇÃO DA OFENDIDA. ENFIM, DEVE SEMPRE SER AFERIDA, A RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE, HIPOSSUFICIÊNCIA, INFERIORIDADE FÍSICA E/OU ECONÔMICA EXISTENTE ENTRE O AGRESSOR E A OFENDIDA, RELAÇÃO ESTA QUE, IN CASU, NÃO SE VERIFICOU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conflito de Jurisdição CJ 70049431927 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/05/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A DRA. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E O DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA, AMBOS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, SUSCITADO POR ESTE ÚLTIMO. Versa o presente conflito sobre a definição da competência, na comarca de Porto Alegre, para processar e julgar o delito de lesão corporal leve ocorrida entre irmãos. Tenho que razão assiste ao juízo suscitante. Isso porque, verifica-se que o delito, em tese, praticado pelo réu C.L.S. contra sua irmã, A.C., seria o de lesão corporal. Apreende-se dos autos que a vítima foi agredida por seu irmão, caracterizada a ofensa à integridade física de mulher (A.C.), praticado por homem (C. L.S.), fato ocorrido no âmbito familiar. Como protagonistas, irmã e irmão, convivendo sob o mesmo terreno/pátio, embora em residências diferentes, situação que se amolda ao "artigo 5º , da Lei nº 11.340 /06 - Lei Maria da Penha : Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade, formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação". O artigo 7º, da mesma Lei, por sua vez, enumera e conceitua as diversas formas de violência doméstica contra a mulher, entre elas a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. Ademais, como bem demonstrado nos autos...
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