Inciso XXI do Artigo 2 da Lei nº 13.575 de 26 de Dezembro de 2017

Lei nº 13.575 de 26 de Dezembro de 2017

Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Art. 2º A ANM, no exercício de suas competências, observará e implementará as orientações e diretrizes fixadas no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), em legislação correlata e nas políticas estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, e terá como finalidade promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País, competindo-lhe:
XXI - aprovar a delimitação de áreas e declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral;

Andamento do Processo n. 0041565-80.2012.8.09.0103 - Processo Criminal / Julgamento - 02/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 30/04/2022 12:20:34 LOCAL : MINAÇU - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0041565-80.2012.8.09.0103…

Página 1665 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2022

No evento nº 85 a parte autora comprovou a prorrogação da validade da autorização de pesquisa. No evento nº 90 a parte autora impugnou novamente o laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o…
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Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0004812-59.2020.8.16.0165 - Disponibilizado em 16/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004812-59.2020.8.16.0165 POLO ATIVO ANTONIO DE ASSIS PEREIRA LUCIANE DE SOUZA BOBEKI SARA STEPHANY BOBEKI PEREIRA VINICIUS BOBEKI PEREIRA POLO PASSIVO AGRO-ROQUE SERVIçOS E LOCAçãO…

Página 16529 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2021

da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra". Por sua vez, o art. 1.230 do CC preceitua que a…
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