Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 1 do Decreto nº 63.099 de 22 de Dezembro de 2017 de São Paulo

Art. 1, inc. III do Decreto 63099/17, São Paulo

Decreto nº 63.099 de 22 de Dezembro de 2017

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências

Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

III – o inciso VI ao artigo 23:

“VI – o detentor de site ou a plataforma eletrônica que realize exclusivamente operações com mercadorias digitais isentas ou não tributadas (Lei 6.374/89, artigo 16).” (NR);

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×