Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 63.099 de 22 de Dezembro de 2017 de São Paulo

Art. 1, inc. II do Decreto 63099/17, São Paulo

Decreto nº 63.099 de 22 de Dezembro de 2017

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências

Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

II – o inciso XV- A ao artigo 19:

“XV- A – o detentor de site ou a plataforma eletrônica que realize a venda, a disponibilização, a oferta ou a entrega de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, ainda que por intermédio de pagamento periódico e mesmo que em razão de contrato firmado com o comercializador (Lei 6.374/89, artigo 16).” (NR);

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×