Artigo 3 da Lei nº 13.586 de 28 de Dezembro de 2017

Lei nº 13.586 de 28 de Dezembro de 2017

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966.
Art. 3o Aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, aplica-se o disposto nos §§ 2o e 12 do art. 1o da Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a pessoa jurídica poderá recolher a diferença devida de imposto sobre a renda na fonte, acrescida de juros de mora, no mês de janeiro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício.
§ 1o Para fazer jus ao tratamento previsto no caput deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável das ações administrativas e judiciais que tenham por objeto os débitos de que trata este artigo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundem as referidas ações.
§ 2o A desistência de que trata o § 1o deste artigo poderá ser parcial, desde que o débito objeto da desistência seja passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou judicial.
§ 3o É facultado o pagamento do débito consolidado de que trata o caput deste artigo em até doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, e a primeira parcela será vencível em 31 de janeiro de 2018 e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes.
§ 4o As parcelas a que se refere o § 3o deste artigo serão acrescidas de juros equivalentes:
I - à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1o de fevereiro de 2018 até o último dia do mês anterior ao do pagamento; e
II - de 1% (um por cento), no mês do pagamento.
§ 5o Na hipótese de incorporação, de fusão ou de cisão ou de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, as parcelas vincendas devem ser pagas até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
§ 6o A extinção da ação nos termos do disposto no § 1o deste artigo dispensa o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
§ 7o O disposto no caput deste artigo não se aplica às embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo, definida na Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, as quais se encontram expressamente excepcionadas do disposto nos §§ 2o e 9o do art. 1o da Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997, conforme o disposto no § 10 do art. 1o da Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997.
§ 8o (VETADO).

Andamento do Processo n. 5093355-09.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TRF-2

16682.720.474/2018-17 a RFB indeferiu a aplicação do disposto no art. 3º da Lei 13.586/2017 e, considerando... de 2011. O art. 3º da Lei 13.586/2017, dispõe: Art. 3º Aos fatos geradores …

Página 327 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

em vigor a Lei 13.586/2017, que alterou o § 2º do art. 1º da Lei 9.481/97, estabelecendo um critério proporcional... encaminhado para a divisão de fiscalização para análise do requerimento de …

Página 329 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

do disposto no art. 3º da Lei 13.586/2017 e, considerando que ao desistir do recurso (na parte referente ao IRRF... 31.12.2014 - o que abarca o presente caso, cujo fato gerador é de 2011. O art. …

Página 331 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

(evento 7, anexo 2) de que para a concessão do benefício do art. 3º da Lei 13.586/2017, deve ser observado o disposto no... e cinco por cento). (Redação dada pela Lei 13.586, de 2017) …

Andamento do Processo n. 5093355-09.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 12/01/2021 do TRF-2

que indeferiu o benefício fiscal previsto no art. 3º da Lei 13.586/2017, de forma que o débito respectivo não seja óbice à... a divisão de fiscalização para análise do requerimento de adesão aos …

Página 328 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

, contra a decisão que indeferiu o benefício fiscal previsto no art. 3º da Lei 13.586/2017, de forma que o débito... deste entrou em vigor a Lei 13.586/2017, que alterou o § 2º do art. 1º da Le…

Página 329 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

do art. 3º da Lei 13.586/2017, contra a qual se insurge o recurso hierárquico em questão, assim como documento... em outro caso idêntico da mesma empresa (ev. 3). É o relatório. Decido. Verifico …

Art. 755 - Ast 259. Alíquota Zero - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Alíquota zero Art. 755. A alíquota do imposto sobre a renda incidente na fonte sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida a zero nas seguintes…

Página 12 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Março de 2020

Consolidado Gastos com Gastos com explora- Gastos com Gastos com desenvol- Gastos com desenvolimobilizados ção de recursos natu- exploração de vimento de produção vimento de produção Custo…

Página 220 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica expedida pelo…

Termo ou Assunto relacionado