Art. 7 da Lei 13587/18

Lei nº 13.587 de 02 de Janeiro de 2018

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária estejam de acordo com a meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2018, vigente na data da publicação do ato de abertura do crédito, para as seguintes finalidades:
I - suplementação de subtítulo, exceto os relativos às programações de que trata o inciso IV deste artigo, até o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo valor, constante desta Lei, mediante geração própria de recursos, anulação de dotações orçamentárias da mesma empresa ou aporte de recursos da empresa controladora;
II - atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2018, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social;
III - realização das correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
IV - suplementação das programações contempladas no PAC, classificadas com os identificadores de resultado primário “3” ou “5”, mediante geração própria de recursos ou anulação de dotações orçamentárias desse Programa com os respectivos identificadores constantes do Orçamento de que trata este Capítulo, no âmbito da mesma empresa.
§ 1o A restrição quanto ao limite de suplementação de que trata o inciso I do caput não se aplica quando correr à conta de anulação de dotações orçamentárias de subtítulos integrantes da mesma ação no âmbito da mesma empresa.
§ 2o A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até 15 de dezembro de 2018, do ato de abertura do crédito suplementar.

Página 207 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2018

, inciso IV da Lei 13.587, de 2 de janeiro de 2018, e a delegação de competência de que trata o art. 16, inciso I..., do Decreto 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Fica aberto …

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2018

, incisos I , III e IV da Lei n. 13.587 , de 2 de janeiro de 2018, e a delegação de competência de que trata o art. 16 , inciso... no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2018; Considerando a Le…

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2018

II. Covos: petrecho para a pesca de camarão. Possui formato cilíndrico que é confeccionado com taliscas de hastes (parte central) das folhas de palmeiras (principalmente de dendê), do colmo de bambu…

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2018

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 186, DE 27 DE JUNHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, inciso II, do Decreto nº…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2018

27 812 2035 20JP 1209 Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer , 100.000 Inclusão Social e Legado Social - No Município de Parnamirim - RN 27 812 27 812 27 812 27…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2018

ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO S F E N D G P R O D M U I T E F VA L O R…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2018

SECRETARIA-GERAL DA MESA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Fevereiro de 2018

§2º Quando necessário, outros profissionais ou unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes poderão, a pedido do responsável pela elaboração do POA, ser designados como apoio técnico para…

DECRETO Nº 9.276, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.276, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado