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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 3 da Lei nº 7.829 de 02 de Janeiro de 2018 do Rio de janeiro

Art. 3 da Lei 7829/18, Rio de janeiro

Lei nº 7.829 de 02 de Janeiro de 2018

DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, NAS OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 02 de janeiro de 2018.

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