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19 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 13.589 de 04 de Janeiro de 2018

Art. 3 da Lei 13589/18

Lei nº 13.589 de 04 de Janeiro de 2018

Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

Art. 3o Os sistemas de climatização e seus Planos de Manutenção, Operação e Controle - PMOC devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambientes climatizados artificialmente, em especial no que diz respeito a poluentes de natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, assim como obedecer aos requisitos estabelecidos nos projetos de sua instalação.

Parágrafo único. Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, são os regulamentados pela Resolução no 9, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e posteriores alterações, assim como as normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/03/2019

observada a Lei Federal 13.589 , de 4 de janeiro de 2018. Art 4º O disposto nesta Lei ajudará no controle.... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º O artigo 1º da Lei 2.772 , de 25 de agosto de 1997, passa... da criança do ensino fundamental e do ensino médio. (NR)” Art. 2º Fica altera...

Pg. 79. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 06/08/2018

seCreTaria de COMPras rua dinaMarCa 320 - fOne (47) 3267-7000 1º TerMO de erraTa da aTa de regisTrO de PreÇOs nº 241/2018 – PMBC PregÃO nº: 113/2018 – PMBC OBJeTO: Registro de Preços de MEDICAMENTOS

Pg. 33. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/07/2018

Balneário Camboriú PROCESSO Nº: @REP 18/00477799 UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú RESPONSÁVEL: Fabrício José Sátiro de Oliveira INTERESSADOS: Hoylson Trevisol, Prefeitura

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/07/2018

3. Determinar a audiência da Sra. Adeltraut Zoschke Schappo -Secretária de Planejamento Urbano e subscritora do edital, da Sra. Gabriela Chedid da Silva Nunes-Diretora de Editais e do Sr. José

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 06/07/2018

constatação de irregularidade da empresa em não apresentar o plano de manutenção, operação e controle – PMOC e análise da qualidade do ar climatizado. Perante essa situação, verificada, entra em

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 69490420158190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0006949-04.2015.8.19.0004 Apelante: JOSÉ GERALDO FERREIRA DE SOUZA Apelados: LBROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA e

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