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20 de junho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 13.589 de 04 de Janeiro de 2018

Art. 2 da Lei 13589/18

Lei nº 13.589 de 04 de Janeiro de 2018

Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

I - ambientes climatizados artificialmente: espaços fisicamente delimitados, com dimensões e instalações próprias, submetidos ao processo de climatização por meio de equipamentos;

II - sistemas de climatização: conjunto de instalações e processos empregados para se obter, por meio de equipamentos em recintos fechados, condições específicas de conforto e boa qualidade do ar, adequadas ao bem-estar dos ocupantes; e

III - manutenção: atividades de natureza técnica ou administrativa destinadas a preservar as características do desempenho técnico dos componentes dos sistemas de climatização, garantindo as condições de boa qualidade do ar interior.

Pg. 83. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/04/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1346 – Página 83 Divulgação segunda-feira, 23 de abril de 2018 Publicação terça-feira, 24 de abril de 2018 Se é uma “faculdade” (opção/possibilidade) dos

Pg. 60. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/04/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1342 – Página 60 Divulgação terça-feira, 17 de abril de 2018 Publicação quarta-feira, 18 de abril de 2018 O Secretário Municipal de Educação e Cultura no

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