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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 13.589 de 04 de Janeiro de 2018

Art. 1, § 2 da Lei 13589/18

Lei nº 13.589 de 04 de Janeiro de 2018

Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

Art. 1o Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.

§ 2o (VETADO).

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