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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 13.589 de 04 de Janeiro de 2018

Art. 1, § 1 da Lei 13589/18

Lei nº 13.589 de 04 de Janeiro de 2018

Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

Art. 1o Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.

§ 1o Esta Lei, também, se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos.

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 06/07/2018

e boa-fé, agindo sempre de acordo com a lei, disseminando o risco sanitário presentes nos estabelecimentos ou produtos, e fazendo o que é necessário para que a saúde das pessoas, a coletividade não

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 06/07/2018

constatação de irregularidade da empresa em não apresentar o plano de manutenção, operação e controle – PMOC e análise da qualidade do ar climatizado. Perante essa situação, verificada, entra em

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