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21 de junho de 2018
Artigo 1 da Lei nº 13.589 de 04 de Janeiro de 2018

Art. 1 da Lei 13589/18

Lei nº 13.589 de 04 de Janeiro de 2018

Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

Art. 1o Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.

§ 1o Esta Lei, também, se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos.

§ 2o (VETADO).

Pg. 82. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/04/2018

e a Portaria 3.523/98 do Ministério da Saúde. O artigo 1º da Lei 13.589/2018 dispõe que: “ todos os edifícios de uso... os preceitos da legislação correlata ao assunto, quais sejam: Lei Federal 13.589/2018, Resolução 9/2003 da ANVISA... da regulamentação desta Lei, para o cumprimento de todos os seus disposit...

Pg. 60. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/04/2018

, Resolução 9/2003 da ANVISA e a Portaria 3.523/98 do Ministério da Saúde. O artigo 1º da Lei 13.589/2018 dispõe... do artigo 2º da lei 13.589/2018, abaixo transcrito: Art. 2º (...) II – sistemas de climatização: conjunto de instalações... mais fez do que observar os preceitos da legislação correlata ao assunto, ...

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