Art. 2, § 6 Lc 130/09

Lc nº 130 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Art. 2o As cooperativas de crédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro.
§ 6º A captação de recursos dos Municípios, prevista no § 1º deste artigo, que supere o limite assegurado pelos fundos garantidores referidos no inciso IV do caput do art. 12 desta Lei, obedecerá aos requisitos prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 161, de 2018)

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 67829718

garantidores referidos no inciso IV do caput do art. 12 da Lei Complementar n.º 130 /2009, obedecida a disposição do art. 2º... abordadas na Lei Complementar n.º 130 /2009, notadamente a partir das …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 18467718

do caput do art. 12 da Lei Complementar 130/2009, obedecida a disposição do art. 2º, §6º, da aludida lei complementar” 6... depositados. Nos termos dos parágrafos do art. 2º da Lei Complementar n…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 62974118

do art. 2º da LC 130/2009. Ressalvada a prioridade do depósito das disponibilidades de caixa em instituições... de Crédito Cooperativo (Lei Complementar 130/2009) que recentemente teve o §1º …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 41792218

garantidores de que trata o art. 12, inciso IV, da Lei Complementar 130, de 17 de abril de 2009” 4 Peça n.º 13, fls. 05/06..., de 17 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes …

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2018

IX - a obrigação de a empresa contratada manter a instituição contratante permanentemente informada sobre eventuais limitações que possam afetar a prestação dos serviços ou o cumprimento da…
Termo/Assunto relacionado