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18 de janeiro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 13.603 de 09 de Janeiro de 2018

Art. 3 da Lei 13603/18

Lei nº 13.603 de 09 de Janeiro de 2018

Altera a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

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