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21 de outubro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 13.603 de 09 de Janeiro de 2018

Art. 1 da Lei 13603/18

Lei nº 13.603 de 09 de Janeiro de 2018

Altera a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.

Art. 1o Esta Lei altera o art. 62 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, a fim de incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.

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