Art. 157, inc. XXXVIII, "c" da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
c) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Ainda não há documentos separados para este tópico.