Art. 74, § 12 da Lei 13473/17

Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 74. A realização de transferências voluntárias, conforme definida no caput do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dependerá da comprovação, por parte do convenente, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
§ 12. A inadimplência identificada no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias - CAUC de municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes não impede a assinatura de convênios e instrumentos congêneres por esses entes, ficando vedada a transferência dos respectivos recursos financeiros enquanto a pendência não for definitivamente resolvida. (Incluído pela Lei nº 13.602, de 2018)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50123214720174047013 PR 5012321-47.2017.4.04.7013

. O julgador de origem considerou, com fundamento no § 12 do artigo 74 da Lei 13.473 /2017, que os requisitos exigidos..., a e § 3º, da Lei Complementar 101 /2000; art. 26 da Lei 10.522 /2002; art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50123214720174047013 PR 5012321-47.2017.4.04.7013

devidamente quitadas, pugnando pela aplicação do do artigo 74, §12, da Lei 13.473/2017, com redação dada pela Lei ... do artigo 74, §12, da Lei 13.473/2017, com redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 8007395-62.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 13/07/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DABAHIA Seção Cível de Direito Público Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel ________________________________________ Processo: MANDADO DE…

Página 275 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2018

IMPETRANTE:MUNICÍPIO DE IBIASSUCE Advogado(s):ANDRE YURI PINHEIRO DOS SANTOS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIAe outros Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança…

Andamento do Processo n. 8004916-96.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 21/03/2018 do TJBA

DECISÃO 8004916-96.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Municipio De Ibicarai Advogado: Alcides Jose Rodrigues Neto (OAB:0019027/BA) Impetrado:…

Página 142 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Março de 2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago DECISÃO 8004916-96.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça…

Página 143 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Março de 2018

regularidade do FGTS. Assinado o convênio, a transferência dos recursos financeiros fica atrelada ao regramento da atual redação do artigo 74, § 12, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50065383020184040000 5006538-30.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5006538-30.2018.4.04.0000/PR AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006538-30.2018.4.04.0000 5006538-30.2018.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal substituto Gustavo Alves Cardoso, que indeferiu liminar em mandado de segurança que objetiva a imediata concretização/assinatura …
Termo/Assunto relacionado