Parágrafo 13 Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 13. O produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 desta Lei, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000516-59.2017.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000516-59.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: IZANELIO JOSE DE REZENDE Advogado do(a)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000512-22.2017.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000512-22.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ANACELIA FEOLA FREIRE Advogado do(a)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000939-67.2018.4.03.6005 MS

de 1º de janeiro de 2018 : “Art. 14. O art. 25 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar... os seus incisos , nos seguintes termos: “Art. 1º. A Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000516-25.2018.4.03.6000 MS

de janeiro de 2018, quanto ao disposto nos arts. 14 e 15, exceto o § 13 do art. 25 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991.... 12, inciso V , ao art. 25, incisos I e II , e ao art. 30 , inciso IV …

Andamento do Processo n. 0001344-97.2019.5.09.0026 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-9

da Lei 8.212, de 1991, parágrafo incluído pelo artigo 14, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei 13.606, de 2017, e no § 7º... do artigo 25 da Lei 8.870, de 1994, parágrafo incluído pelo artigo

Andamento do Processo n. 0001344-97.2019.5.09.0026 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-9

da Lei 8.212, de 1991, parágrafo incluído pelo artigo 14, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei 13.606, de 2017, e no... § 7º do artigo 25 da Lei 8.870, de 1994, parágrafo incluído pelo artigo

Página 4485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2020

do § 13 do artigo 25 da Lei 8.212, de 1991, parágrafo incluído pelo artigo 14, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei ... 13.606, de 2017, e no § 7º do artigo 25 da Lei 8.870, de 1994, parágrafo

Página 4486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2020

de "produtor rural", a teor do § 13 do artigo 25 da Lei 8.212, de 1991, parágrafo incluído pelo artigo 14, c/c o artigo... 40, inciso I, da Lei 13.606, de 2017, e no § 7º do artigo 25 da Lei n…

Página 17764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Agosto de 2020

deverá ser realizada conforme incisos I e II do art. 22; por força do § 13 do art. 25 , da lei 8.212 /1991. Dessa forma... do certificado digital da autoridade judiciária que a assina, como OFÍCIO …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000762-06.2018.5.20.0001

§ 13 do artigo 25 da Lei 8.212, de 1991, parágrafo incluído pelo artigo 14, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei ..., conforme previsto no art. 25, § 13º, da Lei n.º 8.212/91. Ao exame. A …