Parágrafo 13 Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 13. O produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 desta Lei, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito)

Página 4485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2020

do § 13 do artigo 25 da Lei 8.212, de 1991, parágrafo incluído pelo artigo 14, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei ... 13.606, de 2017, e no § 7º do artigo 25 da Lei 8.870, de 1994, parágrafo

Página 4486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2020

de "produtor rural", a teor do § 13 do artigo 25 da Lei 8.212, de 1991, parágrafo incluído pelo artigo 14, c/c o artigo... 40, inciso I, da Lei 13.606, de 2017, e no § 7º do artigo 25 da Lei n…

Página 17764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Agosto de 2020

deverá ser realizada conforme incisos I e II do art. 22; por força do § 13 do art. 25 , da lei 8.212 /1991. Dessa forma... do certificado digital da autoridade judiciária que a assina, como OFÍCIO …

Página 279 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

1º de janeiro de 2018: “Art. 14. O art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes... - a partir de 1º de janeiro de 2018, quanto ao disposto nos arts. 14 e 15, …

Página 324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 28 de Fevereiro de 2020

nos termos da fundamentação supra, a fim de viabilizar o processamento do feito. Notifique-se o embargante. Após, encaminhe-se o presente feito ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução…

Página 325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 28 de Fevereiro de 2020

25, § 13º, da Lei n.º 8.212/91. 3 - ConcLUSÃO: Isso posto, conhece-se dos embargos opostos por JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA FILHO para, no mérito, julgar PROCEDENTES , sanar a omissão apontada esclarecendo…

Página 634 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

Assim, observo que a novelredação do dispositivo não padece mais da hipotética dupla tributação sobre o produtor pessoa física, motivo primordialpara a primeva declaração de inconstitucionalidade,…

Página 1868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Janeiro de 2020

Logo, nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 8.212/91, o réu deve proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural e não sobre a folha de…

Página 258 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

“Art. 14. O art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito) “Art. 25.

Página 566 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de…