estabelecidas no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212 , de 1991. Dispositivos Legais: art. 22 , inciso I e II , e §§ 12 e 13 do art.... 25 da Lei nº 8.212 , de 1991; § 3º art. 171, art. 175, art. 176 e …
Art. 25, § 12 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
§ 12. Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito)
Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2019
da contribuição previdenciária de que trata o § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, não é aplicável à contribuição... destinada ao Senar. Dispositivos Legais: Lei 8.212, de 1991, art. 25, …
Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2018
DIRETORIA COLEGIADA CIRCULAR Nº 3.895, DE 4 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre os procedimentos e as informações necessárias para o depósito de Letras Imobiliárias Garantidas e para o registro ou depósito…
Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2018
3. às receitas decorrentes da produção rural mencionada no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991; c) marcar na GFIP com código de FPAS 833 o campo "Informação Exclusiva Comercialização Produção…
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