Parágrafo 12 Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
§ 12. Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito)

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2019

V - Solicitação de conversão de processos eletrônicos em digitais, necessários ao cumprimento de prazo para apresentação de manifestações de qualquer espécie pelo contribuinte, observado o disposto…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 237, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 Assunto: Obrigações Acessórias, declara: ÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB). INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO. DUAS SOCIEDADES…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2019

. Cilindradas: 1000cm³ / Volume interno do habitáculo = 55,00 m³ Marca : MARCOPOLO Marca/Fabricante: MARCOPOLO/MARCOPOLO S/A Ano/modelo: 2017/2017 . Nome do veículo: Ônibus Rodoviário…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2018

DIRETORIA COLEGIADA CIRCULAR Nº 3.895, DE 4 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre os procedimentos e as informações necessárias para o depósito de Letras Imobiliárias Garantidas e para o registro ou depósito…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2018

3. às receitas decorrentes da produção rural mencionada no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991; c) marcar na GFIP com código de FPAS 833 o campo "Informação Exclusiva Comercialização Produção…