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14 de dezembro de 2018
Artigo 40 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 40 do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 40. Nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 06, de 12 de dezembro de 1991 e alterações e na Lei Complementar nº 122, de 13 de janeiro de 2004, o regime jurídico do pessoal da FITO é o estatutário.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5932120114036306 SP

TERMO Nr: 9301108393/2017 PROCESSO Nr: 0000593-21.2011.4.03.6306 AUTUADO EM 28/01/2011 ASSUNTO: 010808 - SEGURO-DESEMPREGO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇAO PÚBLICA CLASSE: 16 - RECURSO

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