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11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 38 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 38, inc. II do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 38. À Ouvidoria compete:

II - avaliar a procedência do que for recebido, dando o devido encaminhamento às áreas competentes, remetendo as respostas e deliberações aos autores nos prazos estabelecidos;

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