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11 de dezembro de 2018
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 29 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 29, inc. III, "b" do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 29. São competências comuns do Diretor Administrativo e do Diretor Geral de Ensino:

III - em relação à administração de material e patrimônio:

b) autorizar a transferência de bens móveis de uma unidade para outra.

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