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11 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 29 do Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004 do Munícipio do Osasco

Art. 29, inc. III do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 29. São competências comuns do Diretor Administrativo e do Diretor Geral de Ensino:

III - em relação à administração de material e patrimônio:

a) designar funcionário, servidor ou comissão para receber o objeto do contrato ou aquisição;

b) autorizar a transferência de bens móveis de uma unidade para outra.

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