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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 29 do Decreto nº 9.372 de Abril de 2014 do Munícipio do Osasco

Art. 29, inc. II, "b" do Decreto 9372/04, Osasco

Decreto nº 9.372 de 28 de Dezembro de 2004

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO".

Art. 29. São competências comuns do Diretor Administrativo e do Diretor Geral de Ensino:

II - em relação à administração de pessoal:

b) apresentar estudos relativos ao horário de trabalho dos funcionários;

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